O Banco Central publicou na quarta-feira (1) uma nova resolução que amplia o nível de exigência prudencial para empresas que atuam com ativos virtuais no Brasil. A Resolução BCB nº 580/2026 enquadra as prestadoras de serviços de ativos virtuais, conhecidas como PSAVs, como instituições do Tipo 3 e determina que elas permanecerão, de forma transitória, no Segmento 4 até 30 de junho de 2028.
Na prática, a medida coloca exchanges, custodiantes e outras empresas autorizadas a operar com criptomoedas em um regime mais robusto de supervisão, com obrigações relacionadas a capital, governança, gerenciamento de riscos, controles internos, liquidez e divulgação de informações.
A norma faz parte do processo de regulamentação do mercado de ativos virtuais no Brasil, iniciada após a Lei 14.478/2022 e aprofundada pelo Banco Central com as resoluções publicadas em novembro de 2025. Naquele momento, o regulador criou regras para autorização, funcionamento, prestação de serviços de ativos virtuais, custódia, intermediação e operações envolvendo criptografia no mercado de câmbio.
Agora, o BC avança sobre a dimensão prudencial do setor. Segundo o Banco Central, a medida busca aumentar a segurança do sistema financeiro e reduzir riscos para clientes e para o mercado. A autarquia também afirmou que a atuação com ativos virtuais é incompatível com o perfil de instituições enquadradas no Segmento 5, o regime prudencial mais simplificado.
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Essa é uma das principais novidades da resolução. Mesmo PSAVs de menor porte não poderão ficar no S5. Ao colocar essas empresas no S4 até junho de 2028, o BC sinaliza que a atividade com ativos virtuais será tratada como mais complexa do que atividades financeiras aplicadas a regimes simplificados.
Setor vê mais segurança, mas alerta para risco de concentração
Para Paulo Portuguez, assessor jurídico da ABToken, a Resolução antecipa um aumento relevante do ônus regulatório para o setor.
“Os PSAVs passarão a observar critérios prudenciais relacionados a capital, governança, gerenciamento de riscos, controles internos, liquidez e divulgação de informações, o que exigirá investimentos adicionais em estrutura, sistemas, compliance e capacidade operacional”, afirmou.
Segundo ele, a disposição ao enquadramento no Segmento S5 também chama atenção porque impede que prestadoras de serviços de ativos virtuais sejam submetidas ao regime prudencial mais simples, mesmo quando tenham menor porta.
“Ao impedir que PSAVs sejam submetidos ao regime prudencial mais simplificado, mesmo quando tiverem menor porte, o Banco Central sinaliza que a atividade com ativos virtuais será tratada como atividade de maior complexidade regulatória”, disse.
A avaliação da ABToken é que a norma pode elevar o padrão institucional do mercado, com ganho de segurança, transparência e confiança. Ao mesmo tempo, a entidade alerta que a implementação precisará levar em conta a proporcionalidade para não criar custos excessivos.
“O impacto esperado é uma elevação do padrão institucional do mercado, com potencial ganho de segurança, transparência e confiança. Por outro lado, a implementação das novas exigências exigiu um olhar de proporcionalidade por parte do BC, para evitar custos excessivos, barreiras à entrada e concentração de mercado”, afirmou Portuguez.
O ponto é sensível porque o mercado criptográfico brasileiro já passa por uma fase de adaptação regulatória intensa. As empresas do setor precisam se preparar para pedidos de autorização, regras de governança, controles de prevenção à lavagem de dinheiro, segregação de recursos, custódia, fornecimento de informações e critério relacionados às operações de câmbio com ativos virtuais.
Com a Resolução 580, a régua sobe novamente. Empresas com estrutura mais robusta tendem a ter mais facilidade para se adaptarem às critérios prudenciais. Já os players menores podem enfrentar aumento de custos com sistemas, auditorias, jurídicos, compliance, controles internos e reguladores de capital.
A consequência pode ser uma consolidação mais forte do setor. Do ponto de vista do regulador, isso reduz riscos e aproxima a criptografia de mercado do padrão esperado para instituições supervisionadas. O ponto de vista competitivo, porém, pode elevar barreiras de entrada e dificultar a sobrevivência de empresas menores ou novas entrantes.
A nova resolução também mostra que o Banco Central pretende tratar o mercado de ativos virtuais como parte relevante da infraestrutura financeira. A preocupação não se limita mais à autorização das empresas ou à proteção direta do usuário. O regulador passa a olhar também para a capacidade dessas instituições de absorver perdas, gerenciar riscos, manter a liquidez e prestar informações de forma transparente.
Em resumo, a Resolução BCB nº 580/2026 marca mais uma etapa do enquadramento das empresas criptografadas no perímetro regulatório tradicional. Depois de definir quem pode operar, em quais modalidades e sob quais regras de funcionamento, o Banco Central passa a exigir que os PSAVs tenham estrutura prudencial compatível com a complexidade da atividade.
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Fonteportaldobitcoin
