A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto) protocolou junto ao Banco Central do Brasil uma manifestação técnica com contribuições à proposta que prevê a retenção preventiva, por até 24 horas, de determinadas transações com ativos virtuais destinados a pagamentos internacionais ou transferências para carteiras autocustodiadas.
No documento, a entidade defende a revisão da medida e apresenta sugestões para seu aperfeiçoamento.
O documento foi elaborado com a participação de especialistas e empresas associadas e busca contribuir para o aprimoramento da proposta regulatória, preservando o equilíbrio entre prevenção a fraudes, segurança do sistema financeiro, inovação e desenvolvimento do mercado de ativos virtuais no Brasil.
A instituição apoia e apoia os esforços do Banco Central para fortalecer os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e às fraudes financeiras.
No entanto, entende-se que a medida proposta, da forma como foi apresentada, não é proporcional aos riscos identificados, não se apoia em evidências específicas sobre o mercado brasileiro e pode produzir efeitos contrários aos pretendidos.
Na avaliação da ABcripto, as prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) já foram submetidas a um dos mais robustos conjuntos de obrigações regulatórias atualmente aplicáveis ao mercado de ativos virtuais.
Entre elas estão regras de identificação de clientes (KYC), monitoramento contínuo de operações, comunicação de operações suspeitas ao COAF, aplicação da Travel Rule, controles internos, gestão de riscos e políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
A grande parte dessa critério ainda está em fase de implementação pelo mercado.
Por essa razão, a associação defende que o atual marco regulatório seja plenamente consolidado antes da criação de novas operações operacionais, permitindo avaliar sua efetividade e corrigir eventuais lacunas com base em evidências concretas.
Outro ponto central da manifestação é a ausência de dados que demonstram que os PSAVs regulamentados são um vetor relevante das fraudes que motivaram a proposta.
Segundo a entidade, medidas que impactem significativamente o funcionamento do mercado devem ser acompanhadas de Análise de Impacto Regulatório (AIR), demonstrando sua necessidade, proporcionalidade e efetividade.
A manifestação também analisa os dados do Relatório de crimes criptográficos 2026da Chainalysis, utilizado como referência na proposta.
Segundo o documento, menos de 1% do volume global de transações com ativos virtuais está associado a atividades ilícitas, enquanto os principais fluxos de crimes se concentram em Estados sancionados, organizações criminosas internacionais e redes que evitam plataformas reguladas justamente por estarem sujeitas a mecanismos específicos de monitoramento e identificação.
Para a ABcripto, esse cenário reforça que importa novas restrições às empresas já reguladas não enfrentam os principais vetores utilizados para atividades ilícitas e pode deslocar usuários e operações para ambientes menos supervisionados, reduzindo a efetividade dos mecanismos de controle atualmente existentes.
A entidade também destaca que a retenção obrigatória comprometeria uma das principais características dos ativos virtuais e das stablecoins: a liquidação praticamente imediata das operações.
Esse impacto pode afetar pagamentos internacionais, remessas, operações de câmbio e diversos modelos de negócios que dependem de liquidação rápida para garantir a eficiência operacional.
Além disso, a associação afirma que não acordos modelos equivalentes de prevenção preventiva universal nas principais jurisdições internacionais.
Mercados como União Europeia, Estados Unidos, Reino Unido, Singapura, Hong Kong e Coreia do Sul adotam modelos de supervisão baseados em gestão de risco, monitoramento contínuo e identificação de operações suspeitas, sem importação prevenção preventiva universal para transações com investimentos virtuais.
“A ABcripto compartilha integralmente o compromisso do Banco Central de fortalecer os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e às fraudes. Nossa contribuição busca aperfeiçoar a proposta para que esse objetivo seja progresso de forma proporcional, baseado em evidências e verificadas às melhores práticas internacionais“, afirma Julia Rosin, diretora-presidente da ABcripto.
“O Brasil elaborou um marco regulatório moderno para ações virtuais, que ainda está em fase de implementação. Antes da criação de novas obrigações, é importante avaliar seus resultados e preservar características essenciais dessa tecnologia, como a liquidação praticamente imediata das operações. Medidas que elevem custos operacionais sem ganhos comprovados de efetividade podem reduzir a competitividade das empresas brasileiras e promover a migração de operações para ambientes menos supervisionados“, conclui Rosin.
Ao final da manifestação, a ABcripto solicita que a proposta seja reavaliada antes de sua implementação, que seja realizada uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) e que sejam priorizadas as declarações das normas recentemente editadas e a apreciação dos pleitos técnicos já apresentados pelo setor.
A íntegra do oficial está disponível em: site da ABcripto.
Confira as principais contribuições da ABcripto ao Banco Central do Brasil que planeja desbloquear criptomoedas por 24 horas
- Revisão da prevenção preventiva de até 24 horas: A associação entende que a proposta deve ser reavaliada para não haver evidências de que produza ganhos proporcionais no combate à fraude, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
- Fortalecimento das regras já existentes: Os PSAVs já cumprem um amplo conjunto de obrigações regulatórias, incluindo identificação de clientes (KYC), monitoramento de operações, comunicação ao COAF, aplicação da Travel Rule, controles internos, gestão de riscos e políticas de prevenção à lavagem de dinheiro.
- Consolidação do marco regulatório: O atual marco regulatório ainda está em fase de implementação e deve ser plenamente consolidado antes da criação de novas critérios operacionais, permitindo avaliar sua efetividade.
- Necessidade de Análise de Impacto Regulatório: A entidade defende que medidas dessa natureza sejam acompanhadas de AIR, demonstrando sua necessidade, proporcionalidade e impactos para consumidores, empresas e para o funcionamento do mercado.
- Ausência de evidências sobre o mercado brasileiro: A manifestação observa que não foram apresentados dados específicos que demonstram que os PSAVs regulamentados são vetores relevantes das fraudes que motivaram a proposta.
- Contextualização dos dados internacionais: O documento destaca que o Relatório de crimes criptográficos 2026 indica que menos de 1% das transações globais com negócios virtuais estão associadas a atividades ilícitas e que os principais fluxos de crimes se concentram em Estados sancionados e organizações criminosas internacionais.
- As plataformas regulamentadas já operam sob rigorosos mecanismos de controle: Segundo a associação, as organizações criminosas tendem a evitar prestações reguladas justamente em razão dos mecanismos de monitoramento, identificação de clientes e cooperação com autoridades públicas.
- Preservação da liquidação imediata das operações: A retenção obrigatória pode comprometer uma das principais características dos ativos virtuais e das stablecoins, afetando pagamentos internacionais, remessas, operações de câmbio e outros modelos de liquidação rápida.
- Experiência internacional: A associação afirma que não há acordos de modelos equivalentes de prevenção preventiva universal nas principais jurisdições que regulam ativos virtuais, as quais priorizam modelos baseados em gestão de risco e supervisão contínua.
- Competitividade e inovação: A ABcripto avalia que medidas desproporcionais podem elevar os custos operacionais, reduzir as empresas brasileiras e aumentar a competitividade de usuários e operações para plataformas ou ambientes menos supervisionados.
- Diálogo Regulatório: A entidade reafirma seu compromisso de continuar colaborando tecnicamente com o Banco Central para o aperfeiçoamento da regulamentação, conciliando proteção aos usuários, segurança jurídica, inovação e desenvolvimento sustentável do mercado de ativos virtuais.
Fonteslivecoins
