Resumo da notícia
• Tribunal de Contas da União analisa o Drex e recomenda melhorias ao Banco Central
• Auditoria aponta boa governança, mas destaca desafios em privacidade e segurança
• TCU determina envio de relatórios periódicos e reforça monitoramento da moeda digital
O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu uma análise aprofundada sobre o Drex, a versão digital do Real desenvolvida pelo Banco Central do Brasil, e apresentou recomendações para fortalecer a condução do projeto. A fiscalização integra o processo TC 008.229/2024-4 que acompanhou o desenvolvimento da moeda digital brasileira, avaliou sua governança, seus riscos e sua estrutura tecnológica, e apontou oportunidades de melhoria que deverão orientar os próximos passos da iniciativa.
De acordo com o Acórdão 288/2026, o objetivo é verificar se existem riscos capazes de comprometer a implementação da moeda digital e identificar benefícios e impactos potenciais para o sistema financeiro nacional.
O relatório indica que o Banco Central adota boas práticas internacionais na gestão do projeto, mas reforça a necessidade de melhoria dos mecanismos de planejamento, transparência e monitoramento contínuo. Como resultado, o TCU determinou o envio de relatórios periódicos sobre a evolução da iniciativa e recomendou a adoção de listas de verificação baseadas em padrões internacionais para orientar o desenvolvimento da plataforma.
“Acolho as propostas da AudTI de determinar ao BCB o envio de relatórios periódicos sobre o andamento da iniciativa Drex e de recomendar ao banco a utilização das listas de verificação sobre boas práticas gerais de implementação de CBDCs e uso da tecnologia DLT/Blockchain. Ao fim, acolho a sugestão do Ministro Augusto Nardes para orientar a Segecex a que, em eventuais fiscalizações futuras sobre o Drex, incluindo questão de auditorias específicas voltadas à avaliação dos controles, protocolos e do arcabouço normativo pertinentes, a fim de resguardar a privacidade e a liberdade dos usuários da moeda digital.”, afirma o Ministro Jhonatón de Jesus, relator do processo.
Modernização do sistema financeiro brasileiro
A análise ocorre em um contexto global de transformação digital do sistema financeiro, no qual diversos países desenvolvem moedas digitais emitidas por bancos centrais, conhecidas como CBDCs. O Brasil integra esse movimento e busca criar uma infraestrutura financeira mais eficiente, segura e compatível com novas tecnologias digitais.
O Drex representa a forma digital da moeda brasileira e possui o mesmo valor e garantia do Real tradicional. A proposta envolve a criação de um ambiente tecnológico que permite transações financeiras programáveis, tokenização de ativos e uso de contratos inteligentes, ampliando as possibilidades de inovação no sistema financeiro.
De acordo com o documento do tribunal, a fiscalização buscou avaliar a adequação das estruturas de governança, da gestão de riscos e da tecnologia empregada pelo Banco Central. O acompanhamento também examinou a capacidade do projeto de atender às boas práticas internacionais relacionadas ao desenvolvimento de moedas digitais e plataformas baseadas em registro distribuído.
O Acórdão destaca que o Drex pretende modernizar o sistema financeiro brasileiro, criar novos modelos de negócios e facilitar as operações financeiras digitais. Entre os benefícios esperados são maior eficiência no sistema de pagamentos, inclusão financeira, aumento da transparência nas transações e melhoria no combate a fraudes e crimes financeiros.
A privacidade precisa ser resolvida
O tribunal também avaliou o uso de tecnologias como blockchain e DLT, consideradas fundamentais para a arquitetura do projeto. Essas tecnologias permitem o registro distribuído de dados, maior segurança das transações e automação de processos financeiros, além de viabilizar a tokenização de ativos e a execução automática de contratos.
Apesar do potencial transformador, o TCU oferece desafios relevantes. Um dos principais pontos de atenção envolve a privacidade dos dados dos usuários, que ainda depende de soluções tecnológicas em avaliação. O relatório aponta que essa questão precisa ser resolvida antes da melhoria definitiva da plataforma.
Outro aspecto destacado é a segurança cibernética, considerada essencial para uma infraestrutura financeira crítica. O tribunal observa que os detalhes dessas medidas serão definidos nas fases seguintes do projeto, após a escolha da tecnologia principal.
Em relação às oportunidades de melhoria e aos riscos a serem monitorados nas próximas etapas deste acompanhamento, observamos que a equipe se concentra nos benefícios e nos riscos de implementação do Drex, sem abordar aspectos potenciais intrínsecos a uma moeda digital estatal. Contudo, considera-se fundamental que, desde já, sejam mapeados e mitigados riscos de violação aos princípios basilares da privacidade e da liberdade dos utilizadores, passíveis de serem concretizados, por exemplo, em hipóteses combinadas de “programação central” e de uso autoritário da moeda pelo Estado.”, destaca o relatório.
Planejamento claro para as próximas etapas
Os auditórios também analisaram o estágio atual da Drex e concluíram que a iniciativa ainda se encontra na fase exploratória, focada na avaliação de alternativas tecnológicas e na definição de requisitos do sistema. Embora o Banco Central utilize o termo “piloto”, o TCU entende que o projeto ainda não alcançou a etapa de testes em ambiente real com uso em larga escala.
Essa constatação reforça a necessidade de planejamento estruturado e de definição clara das próximas etapas. O tribunal sugere que o Banco Central elabore um roteiro detalhado com metas, fases e critérios de avanço do projeto, garantindo maior transparência e previsibilidade para todos os envolvidos.
O relatório também avalia positivamente a governança do projeto. O tribunal afirma que o Banco Central demonstra modernidade na gestão da iniciativa, com participação da alta direção, acompanhamento contínuo e comunicação regular sobre o andamento das atividades.
A estrutura de governança inclui diferentes níveis decisórios, com comitês estratégicos, grupos de trabalho especializados e mecanismos formais de monitoramento. O tribunal compete a essas instâncias, funcionam e seguem as diretrizes institucionais.
Além disso, a gestão de riscos foi garantida de forma satisfatória para o estágio atual do projeto. O Banco Central mantém processos de monitoramento de riscos tecnológicos, operacionais e organizacionais, incluindo possíveis especificações de pessoal e desafios técnicos relacionados à tecnologia utilizada.
Apesar da avaliação positiva, o tribunal destacou oportunidades de melhoria. O principal encaminhamento foi a recomendação para que o Banco Central utilize listas de verificação elaboradas durante a fiscalização, que reúnem boas práticas internacionais para implementação de moedas digitais e operação de redes baseadas em blockchain.
Essas listas abrangem aspectos como governança, legislação, privacidade, segurança da informação, infraestrutura tecnológica e funcionamento operacional da plataforma. O objetivo é orientar o planejamento do projeto e reduzir riscos durante sua evolução.
O TCU também determinou que o Banco Central envie relatórios periódicos sobre o andamento da iniciativa. A medida permitirá o acompanhamento contínuo do desenvolvimento do Drex e maior controle sobre sua implementação.
O tribunal enfatiza que o acompanhamento não tem caráter punitivo, mas busca contribuir para o aperfeiçoamento do projeto. A estratégia definida é fornecer orientações técnicas e parâmetros de referência que auxiliam a administração pública na condução da iniciativa.
Fortalecimento da estabilidade financeira
O relatório ressalta ainda que a criação de uma moeda digital oficial pode fortalecer a estabilidade financeira do país. A pretende iniciativa oferecer uma alternativa regulamentada que incorpora características de ativos digitais, mas com menor risco sistêmico do que criptomoedas não reguladas.
A implementação do Drex também pode permitir a integração de múltiplos investimentos financeiros em uma plataforma única, reduzindo custos operacionais e aumentando a eficiência do sistema financeiro. O tribunal observa que a infraestrutura atual do setor financeiro brasileiro ainda depende de sistemas fragmentados que desativam processos complexos de conciliação.
A nova plataforma pode criar um ambiente mais integrado, com maior automação de processos e novas oportunidades de inovação para instituições financeiras, empresas e usuários.
O TCU também analisou o cenário internacional e destacou que a maioria das economias relevantes desenvolve projetos semelhantes. Países como China, Índia e Japão realizaram testes de moedas digitais, enquanto outras nações já lançaram versões operacionais de seus CBDCs.
Nesse contexto, o Drex representa um passo estratégico para manter o Brasil alinhado à evolução tecnológica do sistema financeiro global. O tribunal afirma que a iniciativa pode ampliar a competitividade do país e facilitar as transações internacionais.
Ao final da análise, o tribunal concluiu que o Banco Central conduz o projeto com alto nível de atualização institucional, sem falhas relevantes de governança ou gestão. Ainda assim, reforçou a necessidade de aprimoramentos contínuos, principalmente em planejamento estratégico, transparência e mitigação de riscos tecnológicos.
Fontecointelegraph
