A Suprema Corte da Coreia do Sul proferiu sua primeira decisão explícita afirmando que Bitcoin mantido em exchanges centralizadas pode ser apreendido pelo investigador, marcando uma mudança relevante na forma como criptoativos sob custódia de exchanges são tratados no âmbito do direito penal.
Em uma decisão de 12/11/2025, divulgada por meio do boletim oficial do tribunal, a Corte manteve a apreensão de 55,6 Bitcoin (BTC) mantidos em uma conta de exchange sul-coreana pertencente a um suspeito investigado por lavagem de dinheiro.
O Bitcoin passou a ser considerado um “objeto de apreensão” nos termos da Lei de Processo Penal, por se tratar de informação eletrônica com capacidade de gestão independente, negociabilidade e valor econômico.
A decisão se baseia nos antecedentes anteriores da Suprema Corte que consideraram o Bitcoin como produto de crime passível de confisco e como um “interesse patrimonial” capaz de ser objeto de fraude, mas avançou ao tratar de forma direta ativa armazenada em carteiras custodiais de exchanges, estabelecendo um precedente para futuras investigações e legislações envolvendo ativos digitais.
A decisão significa que os usuários sul-coreanos que mantêm BTC em plataformas como Upbit e Bithumb agora enfrentam uma exposição legal mais clara. Moedas ligadas a crimes alegados podem ser congeladas e apreendidas diretamente no local, e as exchanges ficarão sob maior pressão para cumprir rapidamente mandados judiciais e manter sistemas robustos de Conheça Seu Cliente (KYC) e rastreamento.
A decisão se alinha a práticas globais de apreensão de criptomoedas
Essa trajetória está extremamente restrita às práticas dos Estados Unidos e da União Europeia, onde as autoridades já utilizam instrumentos de apreensão e confisco para assumir o controle de Bitcoin e outros criptoativos mantidos por intermediários centralizados em casos criminosos.
O movimento da Suprema Corte também ocorre enquanto os reguladores financeiros avançam ainda mais no campo administrativo.
A Comissão de Serviços Financeiros da Coreia do Sul está avaliando uma proposta para permitir o congelamento preventivo de contas criptográficas suspeitas de manipulação de mercado, de forma semelhante às medidas já existentes no mercado de ações, ou que permitiria às autoridades bloquear saques e transferências antes de uma ordem judicial caso detectem práticas como wash trading ou esquemas de pump-and-dump pré-programados.
Ao mesmo tempo, o governo prepara a legislação de ativos digitais da “Fase 2” dentro de sua Estratégia de Crescimento Econômico de 2026, incluindo um regime de autorização e regras de reservas para emissores de stablecoins, um marco para transferências transfronteiriças de stablecoins e um plano para introdução de fundos negociados em bolsas de ativos digitais spot, com o objetivo de ampliar o acesso ao mercado.
Fontecointelegraph
