Uma deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) apresentou um importante projeto de lei em defesa dos investidores de bitcoin brasileiros, que pretende regularizar sua situação junto à Receita Federal do Brasil. O projeto começou sua tramitação na quarta-feira (5).
“Institui o Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais (RERAV), destinado à regularização voluntária e permanente de ativos virtuais de origem lícita suspensa no Brasil ou no exterior, e dá outras exceções“, diz a apresentação da proposta.
Na prática, um parlamentar indica que até os bitcoins e outras criptomoedas serão mantidos em autocustódia podem passar pela regularização prevista no projeto. Ou seja, um investidor que comprou há muitos anos e ainda não declarou seu patrimônio poderia regularizar sua situação junto ao fisco no momento em que desejasse.
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O sigilo das chaves públicas e privadas de endereço de bitcoin e criptomoedas pode ser uma garantia em lei com novo projeto
Para aderir ao programa, os brasileiros não podem ter instruções com trânsito em julgado e nem ocupar cargas eletivas públicas, ou seja, estarem em uma carga política. Além disso, parentes de até segundo grau e parceiros políticos também não poderão aderir ao mecanismo, uma forma de evitar a corrupção.
Assim, para aderir ao RERAV os contribuintes deverão submeter uma Declaração Única de
Regularização de Ativos Virtuais (DURAV). O documento vai para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com cópia ao Banco Central do Brasil.
Um dos pontos que chama atenção na proposta é a garantia do declarante de manter o sigilo de seus endereços de bitcoin, inclusive por meio de chaves públicas e privadas. O brasileiro que pretende regularizar sua situação também deve comprovar a origem lícita de suas moedas digitais.
Passada a regularização, a RFB não poderá utilizar os dados para incriminar e nem investigar os brasileiros em procedimentos futuros.
Imposto de 5% fixo e regularização pela Receita Federal no prazo de 90 dias
UM proposta de Julia Zanatta ainda disciplina que o imposto pagamento ao regularizar o bitcoin tem alíquota fixa de 5% sobre o valor do mercado dos ativos. Com o pagamento, o investidor se exime de punibilidade futura e fica em dia com a receita.
“Pagamento integral do Imposto sobre a Renda à alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor do mercado dos ativostornou-se segundo a cotação média das principais exchanges na data de apresentação da DURAV“, diz a proposta.
Caso a proposta seja aprovada ainda na fase inicial, a Receita Federal do Brasil deverá criar regras em até 90 dias após a sanção presidencial.
Vale lembrar que a Câmara dos Deputados aprovou um cobrança de 30% na regularização de bitcoin no dia 30 de outubro de 2025. O outro projeto que avançou coloca que os investidores deverão regularizar suas moedas adquiridas até 2024, impondo um prazo limitado.
Ou seja, a nova proposta de Zanatta amplia o prazo para regularização e diminui consideravelmente o tributo para os investidores.
“Em contrapartida, esta proposta adota o caminho da racionalidade institucional. Ao instituir o Regime Especial de Repatriação de Ativos Virtuais (RERAV), com alíquota de 5% e sem multas, busca-se não punir o passado, mas construir o futuro. O modelo permite a excepcionalidade do contexto e propõe uma transição ordenada, voluntária e definitiva para a formalização e retorno dos ativos virtuais ao âmbito fiscal brasileiro, assegurando sigilo e presunção de licitude“, justificou um parlamentar no seu projeto.
Fonteslivecoins
