Os deputados federais Gilson Marques (NOVO-SC), Adriana Ventura e Ricardo Salles (ambos do NOVO-SP), Luis Lima (NOVO-RJ) e Marcel van Hattem (NOVO-RS) se uniram para sustentar algumas regras do Banco Central do Brasil que afeta as corretoras de criptomoedas que atuam no país. Ó senador Eduardo Girão (NOVO-CE) também assinou o documento, fazendo com que toda a bancada do partido no Congresso Nacional se unisse contra as regras.
Apresentando o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo na segunda-feira (17), os parlamentares manifestam que não concordam com todas as regras que o regulador apresentou às empresas.
“Susta dos incisos III e IV do art. 76-A da Resolução nº 521, de 2025, do Banco Central do Brasil (BCB), que incluía no mercado de câmbio a prestação de serviços de ativos virtuais que compreende a transferência de ativo virtual ou para carteira autocustodiada que não envolve pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais; e a compra, a venda ou a troca de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária“, diz a apresentação do PDL.
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Vale destacar que este é o segundo PDL apresentado na Câmara dos Deputados que pretende sustar efeitos da Resolução nº 521, divulgada no dia 10 de novembro. A tramitação destes, contudo, cabem apenas ao legislativo e não precisa de sanção presidencial para entrar em vigor.
“O Banco Central (BC) quer transformar o Brasil em um grande Big Brother das criptomoedasrealizando um monitoramento desses ativos: a bancada do NOVO respondeu imediatamente para barrar esse absurdo“, destacou o partido publicamente.
“Resumindo: o BC inventou que movimentar seu próprio bitcoin ou USDT dentro do Brasil é “câmbio internacional” – e, com isso, abre a porta para monitoramento total, IOF disfarçado e controle estatal sobre cada satoshi que você mexe“, complementou o NOVO.
Entenda o que mudará se projeto legislativo conseguir sustar medidas contra corretoras de criptomoedas brasileiras
Ao comentar sobre o projeto, o Partido NOVO diz que a proposta dos seus parlamentares atua de forma cirúrgica contra as regras.
Entre os pontos principais defendidos pelos parlamentares, a proposta do NOVO indica que:
- “O BC exorbitou o poder regulamentar e invadiu competência exclusiva do Congresso;
- Prova que a Lei 14.286/2021 (marco cambial) e a Lei 14.478/2022 (cripto) nunca autorizaram esse abuso;
- Mostra que o BC está tentando ressuscitar pela caneta o que a MP 1.303/2025 perdeu por decurso de prazo, o aumento de tributo sem passar pelo parlamento;
- Acusa desvio de propósito: usar “regulação” para arrecadar mais e vigiar mais”.
Gilson Marques, autor principal, questionou pelas redes sociais: “A bancada do NOVO acaba de apresentar um PDL para sustentar o decreto do Banco Central que quer “monitorar criptomoedas”. Quem adivinha o que vem depois desse monitoramento?“.
Por fim, o partido NOVO declarou que quem desejar mexer com a liberdade econômica no país receberá uma resposta imediata. “O PDL já pode ser votado a qualquer momento. O recado está dado: quem mexer na liberdade econômica do brasileiro vai receber resposta imediata do NOVO“, destacado em nota nesta terça-feira (18).
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