Ó Senado Federal debate regras para a herança de bens digitais no Brasil, aceita até uma emenda ao Projeto de Lei 4/2025 que pode definir o futuro de criptomoedas e tokens NFTs, além de dados financeiros na partilha de bens.
O texto, por exemplo, quer garantir o repasse de criptomoedas para os herdeiros, mas proíbe a transferência de milhas aéreas. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) assina a proposta de mudança nos artigos do novo Código Civil.
A matéria tramita na comissão temporária da Casa sob a relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
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O projeto original possui a assinatura do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com o objetivo de modernizar a legislação para a era da economia digital.
Criptomoedas com garantia na sucessão
A emenda consolida o conceito de patrimônio digital no sistema jurídico do país. O texto lista as senhas, os perfis de redes sociais, as contas de jogos e os arquivos de mídia como bens de valor econômico com direito a repasse familiar.
A redação da proposta cita de forma expressa os ativos de criptomoedas e os tokens não fungíveis (NFTs). O legislador registra a natureza patrimonial desses itens em ambiente virtual e encerra a lacuna jurídica sobre o tema.
Com a aprovação da regra, os herdeiros ganham amparo na lei para exigir o acesso aos saldos em corretoras e carteiras digitais do autor da herança após o seu falecimento. A medida facilita o processo de inventário e evita o bloqueio de fundos pelas plataformas de custódia.
Bloqueio dos programas de fidelidade
A proposta traça uma linha de separação entre ativos de posse real e benefícios de consumo. O senador pede a exclusão de qualquer menção a programas de recompensa e de milhas aéreas do rol de bens com aval para a sucessão familiar.
A justificativa do parlamentar classifica esses programas de fidelidade como contratos de caráter pessoal. As companhias aéreas e os bancos criaram essas iniciativas para estimular a compra de novos produtos pelo cliente, sem obrigações próprias de repasse de vantagens para terceiros.
O documento atesta que o benefício acaba na esfera de uso do participante. O texto usa o histórico de decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para embasar o bloqueio. Os juízes do corte superior já atestaram a validade de trabalhos para a transferência de milhas para herdeiros em julgamentos anteriores.
Modernização do Direito Civil
A inclusão das criptomoedas na sucessão faz parte de um pacote amplo de mudanças na Lei 10.406 de 2002. O projeto em debate cria um livro independente de Direito Civil Digital para dar segurança jurídica aos negócios de tecnologia.
A atualização do Código Civil busca simplificar processos nos cartórios e criar regras exatas para contratos virtuais. A precisão nas leis atrai investimentos de fora do país e protege os direitos dos cidadãos contra danos causados por falhas em inovações de software.
A comissão responsável analisa o plano de trabalho e as propostas dos senadores neste mês de março.
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