Resumo da notícia
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Projeto de lei busca centralizar o mercado de criptoativos.
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Transações diretas entre pessoas podem se tornar ilegais.
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O Banco Central ganharia poder total sobre o setor P2P.
Um novo projeto de lei apresentado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO) pretende alterar como os brasileiros compram e vendem Bitcoin e outras criptomoedas e com isso pode afetar o mercado p2p no país, além de ações relacionadas à custódia de criptomoedas por terceiros.
Segundo a proposta, somente pessoas físicas e jurídicas poderão negociar ativos digitais por meio de instituições autorizadas a operar como Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAV), conforme definido pela Lei nº 14.478, de 2022.
Isso significa que qualquer compra, venda teria de ser feita dentro de um ambiente regulamentado, com todas as exigências de comprovação de origem dos recursos e comunicação de transações suspeitas ao COAF.
“A aquisição e alienação de ativos virtuais, inclusive a aquisição em nome de terceiros e a respectiva custódia, somente poderão ser realizadas (…) por meio das instituições referidas no art. 2º da Lei nº 14.478, de 2022.”
O projeto afirma que as transações diretas entre indivíduos só seriam permitidas abaixo de um limite específico a ser definido pelo Banco Central. O texto dá à autarquia o poder de estabelecer “limites globais de valor de compras e vendas, por pessoa e por período”, sob os quais a negociação direta ainda seria possível.
Na prática, isso pode representar uma limitação para o p2p no país, modalidade que hoje serve de alternativa acessível e descentralizada a exchanges e corretoras tradicionais.
Em nota oficial encaminhada ao Cointelegraph o Senador destacou que
“Quero esclarecer que não faz parte do escopo do PL acabar com esse tipo de atividade por aqui; o que fizemos, conforme o Parágrafo Único do art. 2º pontual, é: deixar sob responsabilidade do BC o estabelecimento de limites de valor por pessoa e período para que pessoas físicas possam transacionar entre si. Ou seja: as transações entre pessoas físicas (P2P) valendo!” Segundo ponto: o PL não proíbe a autocustódia de criptomoedas. A Lei 14.478/22 regulamenta apenas empresas que prestam serviços em nome de terceiros (como corretoras e custodiantes). Quem compra, vende ou guarda seus próprios criptoativos — em carteira pessoal (autocustódia) — não está sujeito a essa regra.A lei trata de custódia de terceiros, não de autocustódia, que continua sendo um direito do usuário.Ressaltando que esse PL tem o objetivo de aumentar a segurança do investidor de bem e poder dar as opções do crime organizado para lavagem de dinheiro, uma vez que o sistema bancário nacional está cada vez mais integrado com o blockchain.
Além disso, a proposta prevê que todas as operações de compra e venda de criptomoedas sejam realizadas por meio de pregão eletrônico, também regulamentado pelo Banco Central. O objetivo seria concentrar todas as negociações em plataformas com controle rígido de compliance, eliminando a possibilidade de movimentações financeiras fora do radar estatal.
Na justificativa anexada ao projeto, o senador Kajuru argumenta que as transações diretas com criptoativos representam “o ponto mais vulnerável à lavagem de dinheiro” no sistema financeiro.
Ele afirma que, mesmo após a aprovação da Lei 14.478/2022, ainda existem “lacunas que permitem o uso indevido do ecossistema criptográfico por infrações”, especialmente devido à falta de rastreabilidade e de obrigações de comprovação de origem dos fundos.
O texto cita o uso de stablecoins, como o USDT e o USDC, como ferramentas que permitem a conversão rápida de dinheiro ilícito em ativos digitais, facilitando a ocultação de recursos. Segundo Kajuru, “é necessário fortalecer a prevenção à lavagem de dinheiro” no setor, tornando obrigatória a intermediação por instituições regulamentadas.
Ele sustenta que a medida aumentaria a substituição do mercado brasileiro de ativos virtuais, ao impor as mesmas regras de controle e diligência aplicadas ao sistema bancário tradicional, incluindo o Cadastro Nacional de Pessoas Politicamente Expostas (PPE) e os mecanismos de combate ao financiamento do terrorismo.
Fontecointelegraph
