Aa corretora brasileira MercadoBitcoinque é sócio da 2TM Participações, recebeu um pedido de inclusão de seu nome na base do sistema do SPC e do Serasa, na terça-feira (17). Atendendo à defesa de um investidor, a corretora tem uma notificação que determinou que ela devolveria 0,88 bitcoins a um cliente que teve sua conta invadida.
“Defiro, portanto, a inclusão do nome do realizado Mercado Bitcoin Serviços Digitais Ltda nos cadastros de inadimplentes (Serasa e SPC), a qual deverá perdurar até o cumprimento integral da obrigação de fazer consistente na entrega de 0,88094998 BTC.“, diz a decisão a que a reportagem do Livecoins obteve acesso.
O cumprimento de sentença, protocolado pela juíza Marta Oliveira de Sá, do Tribunal de Justiça de São Paulo, indica que o Mercado Bitcoin já tem uma decisão de devolução “estabilizada e confirmada, inclusive em sede recursal“. Ou seja, já não cabe mais recursos para a corretora, mesmo com a empresa dizendo que não tem bitcoins neste caso.
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Além disso, um justiça determinada uma diária multa de alto valor para a corretora neste mesmo caso, mas a magistrada reforça que a empresa segue inadimplente.
“No caso concreto, a inclusão do nome da realização nos cadastros de proteção ao crédito mostra-se medida idônea e proporcional, apta a reforçar a coercitividade da ordem judicial e a garantir a efetividade da tutela jurisdicional, sem implicar constrição patrimonial desarrazoada“, decidiu.
Os sistemas Serasajud e SCPCJud deverão constar a solicitação em até cinco dias após a publicação da decisão, divulgada nesta quinta-feira (19).
O que diz defesa?
Segundo o especialista advogado em criptomoedas Raphael Souzaresponsável pelo caso, “não existe impedimento técnico real para a entrega de bitcoin. A discussão não é sobre tecnologia, mas sobre responsabilidade. O cliente busca um ativo que saiu de sua conta, não um equivalente financeiro que nunca refletirá exatamente o que foi perdido.”
A reportagem do Livecoins não conseguiu contato com a defesa da corretora, mas o espaço segue em aberto para manifestações.
Nome no SPC e Serasa afeta crédito de empresas no Brasil e pode afetar uma empresa de um setor recém-regulado
Um dos pontos mais sensíveis da fase atual envolve a possibilidade de medidas que impactem diretamente o crédito da empresa caso a obrigação principal continue sem cumprimento.
Isso porque, no cenário jurídico brasileiro, a inclusão em cadastros como SPC e Serasa é considerada uma medida legítima de coerção em execuções civis, podendo gerar repercussões reputacionais relevantes enquanto a decisão de permanência pendente.
As instituições financeiras possuem regras de compliance e podem promover o encerramento unilateral de contas correntes.
Vale destacar que o O mercado brasileiro atravessa uma fase de adaptação ao novo marco regulatório das criptomoedas. As empresas precisam obter a licença de Prestador de Serviços de Ativos Virtuais (VASP) junto ao Banco Central.
Ó regulador exige garantias de solidez financeira, capacidade operacional e boa confiança. Assim, uma eventual execução judicial com inscrição em órgãos de proteção ao crédito pode manchar o histórico da empresa e talvez até atrair fiscalização extra.
Embora o nome da corretora ainda não seja negativo, conforme apurado pela reportagem do Livecoins nesta quinta, o risco de restrições desse tipo passou a integrar o debate jurídico do caso, ampliando a pressão para o cumprimento da ordem judicial.
Fonteslivecoins
