Não que dependa da deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC), as novas regras apresentadas pela Receita Federal do Brasil para declarações de operações com criptomoedas, chamadas DeCripto, devem cair pelas mãos do Congresso Nacional. Como regras, vale lembrar, chegou ao mercado na segunda-feira (17).
Contudo, um parlamentar que tem atuado na defesa dos investidores alega que a receita criou um novo sistema de vigilância fiscal sem o apoio do Congresso. Ou seja, “legislou por instrução normativa”, o que ela entendeu ser uma prática inconstitucional.
“Susta a Instrução Normativa RFB nº 2.291, de 14 de novembro de 2025 que dispõe sobre o fornecimento de informações relativas a operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil“, diz a apresentação publicada no dia 18 de novembro.
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Como um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), a proposta tramita apenas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Se aprovado, entra em vigor sem a necessidade de sanção presidencial.
Julia Zanatta justificou que a Receita Federal criou regulação sem competência e quer apoio para sustar regras que afetam o mercado de criptomoedas
Na justificativa para seu novo projeto em defesa do mercado, Julia Zanatta deixou claro que a receita pede muitos dados dos investidores de criptomoedas.
“A Receita Federal publicou uma Instrução Normativa, criando uma Declaração de Criptoativos (DeCripto) para exigir que empresas, plataformas estrangeiras e pessoas físicas que movimentam acima de R$ 35 mil por mês relatem todas as operações com criptografia. A IN exige dados completos do usuário, valores, taxas, saldos, identificação das carteiras e até informações de operações realizadas em plataformas descentralizadas e contratos inteligentes“, destacou em sua justificativa.
Além disso, ela indica que a criação de multas inéditas também é um ponto que merece análise pelo Congresso Nacional. Ou seja, mais um ponto que justifica sustar a Instrução Normativa.
“A IN exorbita porque cria a DeCripto sem previsão legal, cria multas inéditas (1,5% e 3%), impõe AML/KYC por norma infralegal, obriga os usuários comuns a declarar transações on-chain, e ainda impõe extraterritorialidade para plataformas estrangeiras (como usar PIX, .br ou publicidade)“, melhora explicando Zanatta.
Por fim, ela ainda indicou uma possível legislação criada por parte da RFB, criando um sistema de vigilância fiscal sem autorização.
“Na prática, a Receita legislou por instrução normativa e criou um sistema de vigilância fiscal que não foi autorizado pelo Congresso“, finalizou um parlamentar.
O PDL passa agora para análise no Congresso Nacional, podendo ser um instrumento que auxilia os investidores do mercado caso derrubem as novas regras.
Fonteslivecoins
