IOF sobre stablecoins gera evidência do setor criptográfico que promete lutar contra

Resumo da notícia

• Setor cripto crítico proposta de IOF sobre stablecoins e questiona legalidade da medida.

• Especialistas afirmam que stablecoins não são operações de câmbio, portanto não deveriam sofrer IOF.

• Associações e empresas defendem que a mudança tributária precisa passar pelo Congresso, não por decreto.

A proposta do governo Lula de implementação do IOF para as transações com stablecoins foi considerada ilegal por deputados da Bancada Cripto, empresas, usuários e associações do setor criptográfico que prometem ‘lutar’ para que a medida não seja implementada.

“Acreditamos que o caminho para um sistema moderno passa pela previsibilidade; nesse sentido, a implementação de uma nova carga de IOF sem o amplo e necessário diálogo técnico e legislativo seria um grande erro estratégico, capaz de desestimular a inovação e comprometer o protagonismo brasileiro no futuro das finanças”, comentou ao Cointelegraph Brasil Nicolás Alonso, Country Manager da Bitso Brasil

Thiago Barbosa, coordenador de Tributação da ABToken, afirmou que já estava previsto pelo mercado que o governo tentasse ampliar a incidência do IOF Câmbio para abarcar operações envolvendo stablecoins.

Barbosa explica que apesar da formulação de uma consulta pública (ainda não publicada) demonstrar uma postura de diálogo entre o governo e os ecossistemas de ativos virtuais, existe um ponto técnico que certamente deve ser debatido: a (im)possibilidade de alterar o IOF Câmbio para abarcar operações com stablecoins por meio de decreto.

Isso porque, em resumo, o IOF Câmbio incide sobre a operação que representa a troca entre uma moeda brasileira e outra estrangeira e, sob a perspectiva técnica, as stablecoins não são moeda. Desta forma, para ampliar a incidência do IOF Câmbio, seria necessária uma mudança na lei, não sendo possível realizar tal alteração apenas por decreto.

De acordo com ele, a ABToken participará desta consulta pública, levantando esse e outros pontos técnicos, com o objetivo de contribuir para que o ecossistema criptográfico tenha a maior segurança jurídica possível.

A consulta pública é um instrumento importante para ouvir o mercado e qualificar o debate. Mas é fundamental deixar claro que a criação ou ampliação do IOF sobre ativos virtuais exige o devido processo legislativo. A legislação atual vincula o imposto a operações de câmbio com troca de moeda, e os ativos digitais não se enquadram automaticamente nesse conceito. Implementar essa cobrança por via infralegal gera insegurança jurídica justamente no momento em que o setor se estrutura para cumprir a nova regulação. O Brasil precisa de previsibilidade para consolidar esse mercado, não de medidas que criem incerteza regulatória.”

Na mesma linha, Diego Perez, presidente da ABFintechs, afirmou que confirma a importância da consulta pública para qualificar o debate sobre a possível incidência de IOF em transações com ativos virtuais. No entanto, salienta que qualquer criação ou ampliação de hipóteses de incidência deve passar pelo Congresso Nacional, já que o decreto não pode instituir novas hipóteses de incidência não previstas em lei.

Como a legislação vincula o IOF a operações de câmbio com troca efetiva de moeda, os ativos digitais não se enquadram automaticamente nesse conceito. Uma eventual ampliação por ato infralegal pode gerar insegurança jurídica e questionamentos no Judiciário, trazendo instabilidade justamente em um momento de transações regulatórias do setor.”

Stablecoin não são operações de câmbio

Vanessa Butalla, VP de Jurídico, Compliance e Riscos do Mercado Bitcoin, ‘crava’ que criptoativos não são operações de crédito, câmbio ou financeiras típicas, mas sim bens. Assim, as negociações nesse mercado configuram compra e venda de bens, e não movimentações financeiras sujeitas à lógica do IOF. Equiparar essas operações a transações financeiras distorce a natureza jurídica do ativo e cria uma incoerência no sistema tributário.

Além disso, tributar a transação em si, independentemente de haver lucro, gera uma transferência econômica relevante. Um investidor poderia pagar 3,5% mesmo tendo prejuízo. O padrão internacional é tributar o ganho de capital, ou seja, o resultado positivo da operação, e não uma simples troca de ativos. O contrário penaliza a atividade econômica e desconsidera o princípio da capacidade contributiva.”, defende

Butalla aponta que também é fundamental observar que qualquer criação ou ampliação de carga tributária deve respeitar o processo legal e os princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade.

Adotar um modelo isolado, mais oneroso e desalinhado com as principais jurisdições pode comprometer a competitividade do Brasil e incentivar a migração de operações para o exterior. O país avançou ao construir um marco regulatório para o setor; é essencial que eventuais medidas tributárias preservem a coerência, a segurança jurídica e o desenvolvimento responsável do mercado.”

Outra voz comentada ao movimento do governo é Fabio Plein, Diretor Regional para as Américas da Coinbase. Ao Cointelegra ele destacou que é fundamental considerar o papel distinto de que as stablecoins atuam dentro do ecossistema mais amplo de ativos digitais.

Em segundo lugar, elas são amplamente utilizadas como um mecanismo eficiente de liquidação, uma ferramenta para gestão de exposição cambial e uma forma de reduzir fricções e custos em transações transfronteiriças.

Assim, para Plein, qualquer proposta de estrutura tributária deve considerar cuidadosamente esses usos funcionais, a fim de evitar consequências não intencionais, incluindo impactos desproporcionais sobre indivíduos e empresas que utilizam stablecoins para pagamentos, gestão de tesouraria ou fins operacionais.

“A Coinbase acredita que há um caminho construtivo a seguir por meio do diálogo institucional, que preserva a segurança jurídica, apoie a inovação responsável e reforça a liderança do Brasil em inovação financeira. O processo colaborativo prolongado pelo Banco Central na construção do atual marco regulatório de criptoativos no Brasil oferece um forte precedente de como o envolvimento com o Ministério da Fazenda pode ser prolongado nas discussões sobre a aplicação do IOF”, afirmou.

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