As novas regras do Banco Central (BC) para instituições de pagamento podem redefinir o mercado de fintechs no Brasil. A autarquia decidiu antecipar para maio de 2026 o prazo final para que todas as empresas do setor obtenham autorização formal de funcionamento, movimento que promete aumentar o controle e a segurança, mas também pode levar muitas fintechs menores à inviabilidade.
De acordo com Florence Terada, sócia do Opice Blum Advogados, fintechs que não tenham regras poderão deixar de operar, já que parceiros e fornecedores tendem a evitar relações com quem não está dentro da regulamentação.
“Por muito tempo, o BC estimulou a competição, abrindo espaço para novos modelos de negócio. Agora, diante do aumento das fraudes, o regulador redeenha as fronteiras do que é considerado seguro e legítimo”, completa Vivianne Prota, advogada sênior do Opice Blum. “Muitas empresas operavam numa zona cinzenta, o que nos desafiavam na estruturação de uma orientação jurídica assertiva aos clientes. Agora, há mais claro e respaldo para exigência de conformidade”, finaliza.
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Entre as principais mudanças impostas pelo Banco Central estão:
- Capital mínimo de R$ 15 milhões para prestadoras de serviços de tecnologia (PSTI);
- Proibição de operar sem autorização prévia;
- Limite de R$ 15 mil por transação via Pix e TED para empresas não autorizadas;
- Certificações técnicas obrigatórias e punições que podem chegar à exclusão do sistema Pix.
Essas critérios afetam diretamente startups e empresas de tecnologia financeira que cresceram durante o boom da inovação digital e agora precisarão comprovar robustez financeira e operacional para continuar atuais.
Regulamentação de fintechs: terra de ninguém?
Após uma sequência de fraudes e incidentes cibernéticos, o Banco Central acelerou o cronograma de autorização e reforço dos controles de segurança. Em setembro, a autarquia informou que o prazo final para o pedido de autorização das instituições de pagamento foi antecipado de dezembro de 2029 para maio de 2026 — com 75 instituições ainda sem protocolo o pedido e outras 40 aguardando análise.
Além disso, em agosto a Operação Carbono Oculto reuniu a Receita Federal e forças de segurança para desarticular um esquema bilionário de sonegação e lavagem no setor de combustíveis. As investigações apontam o uso de fintechs como “bancos paralelos” e o envolvimento de cerca de 40 fundos de investimento como estruturas de ocultação de patrimônio — patrocinados por participação de organizações criminosas, segundo as autoridades e reportagens especializadas.
Na esteira desse contexto, o BC publicou um pacote regulatório (ex.: Resolução BCB nº 498/2025) que aperta o credenciamento de PSTIs, fixa capital mínimo de R$ 15 milhões e, para instituições não autorizadas conectadas via PSTI, impõe limite de R$ 15 mil por transação em Pix/TED — com possibilidade de dispensa de pagamento temporário mediante comprovação técnica. O objetivo declarado é elevar a rastreabilidade, governança e segurança no sistema.
Fontebeincrypto
