Resumo da notícia
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BC amplia conceito de câmbio e provoca ocorrência imediata.
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Parlamentares denunciam insegurança jurídica no setor criptográfico.
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PDLs buscam monitoramento de transações pessoais.
A decisão do Banco Central de classificar stablecoins e até transferências pessoais de criptomoedas como transações de câmbio provocou forte acontecimento no Congresso. A bancada do NOVO liderou uma ofensiva inicial e, logo depois, outros parlamentares ampliaram a pressão para derrubar as novas regras.
Assim, o deputado Gilson Marques (NOVO-SC) apresentou o PDL 1012/2025 para sustar imediatamente os incisos III e IV do artigo 76-A, considerados os mais problemáticos. Ele recebeu apoio imediato dos colegas Marcel van Hattem, Adriana Ventura, Luiz Lima e Ricardo Salles, além do senador Eduardo Girão, que também endossou a iniciativa.
Os parlamentares afirmaram que o Banco Central criou uma regra que nunca existiu. Eles reforçaram que transferir criptografia entre carteiras pessoais e comprar stablecoins referenciadas em reais jamais foi cambiado. Para eles, essa interpretação amplia artificialmente a competência do órgão. Assim, permite a cobrança do IOF-Câmbio e cria mecanismos de monitoramento não previstos na legislação.
Além disso, o grupo argumentou que a resolução ignora o direito de autocustódia. Esse ponto se tornou central no debate, porque atinge diretamente o cidadão que movimenta seus próprios criptoativos dentro do país. Para os deputados, o Banco Central tenta transformar cada satoshi movimentado em operação sujeita a vigilância obrigatória.
“Quem adivinha o que vem depois desse monitoramento?”, questionou Gilson Marques nas redes sociais. Ele afirmou que a medida abre caminho para uma política de vigilância total e pode impor restrições sobre um mercado em crescimento.
Banco Central extrapola seu poder
A bancada também acusou o Banco Central de extrapolar seu poder regulador. De acordo com o NOVO, a Lei 14.286/2021, que trata do marco cambial, e a Lei 14.478/2022, que regula o setor criptográfico, não autorizam o enquadramento de stablecoins como moeda estrangeira.
Além disso, os parlamentares afirmaram que o BC tentou reintroduzir, por via administrativa, mudanças tributárias semelhantes às previsões da MP 1.303/2025, que perderam validade por decurso de prazo.
Enquanto isso, paralelamente, a oposição às normas também cresceu fora da bancada do NOVO. O deputado Rodrigo Valadares (União-SE) apresentou o PDL 1007/2025, que busca derrubar três resoluções publicadas no dia 10 de novembro: 519, 520 e 521.
Valadares declarou que o conjunto das resoluções altera profundamente a arquitetura financeira nacional. Ele afirmou que o Banco Central interferiu em competências exclusivas do Congresso ao criar novas definições para stablecoins.
“Stablecoins nunca foram equiparadas à moeda estrangeira”, disse. Para ele, a posição do BC cria insegurança jurídica e abre espaço para tributações indevidas.
O parlamentar ainda destacou que a medida pode estimular a fuga de investidores locais. Isso aconteceria porque o usuário comum poderia preferir negociar em plataformas estrangeiras, fora do alcance tributário brasileiro. Segundo ele, o risco é empurrar empresas para fora do país justamente no momento em que o ecossistema das fintechs cresce rapidamente.
Além disso, Valadares criticou a falta de transparência no processo de definição das normas. Ele citou a Lei de Liberdade Econômica, que exige claramente a justificativa das decisões que interferem na atividade empresarial. Para ele, a regulação das stablecoins deve ocorrer por debate legislativo, com participação de especialistas e sociedade civil.
“Não se trata de rejeitar a regulação, mas de garantir que ela aconteça via lei”, afirmou.
Fontecointelegraph
