Resumo da notícia
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Deputado acusa o Banco Central de poder regulador extrapolar.
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Projeto tenta resoluções anulares que afetam stablecoins e fintechs.
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O Congresso pode suspender novas normas do mercado cripto brasileiro.
O deputado Rodrigo Valadares (União-SE) iniciou uma ofensiva contra as novas normas do Banco Central do Brasil sobre o mercado de criptomoedas.
O parlamentar apresentou, nesta terça-feira (11), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1.007/2025, que pretende anular as Resoluções 519, 520 e 521, publicadas pelo BC no dia 10 de novembro.
Essas resoluções definem como stablecoins, criptomoedas lastreadas em moedas tradicionais, que devem se enquadrar no sistema de câmbio brasileiro.
Segundo Valadares, o Banco Central extrapolou seu poder regulamentar ao alterar a forma como o país enxerga as stablecoins.
Para ele, essa mudança “representa uma transformação profunda na arquitetura financeira nacional, com impactos tributários e econômicos de grande porte”. O deputado sustenta que a Constituição Federal autoriza o Congresso a intervir nesse tipo de situação, quando um órgão público ultrapassar os limites da lei.
Conflito com o Marco Legal das Criptomoedas
A principal crítica do parlamentar é que o Marco Legal das Criptomoedas (Lei nº 14.478/2022) nunca tratou as stablecoins como instrumentos de câmbio. Segundo ele, o Banco Central criou uma nova interpretação sem base legal.
“Stablecoins nunca foram equiparadas a moeda estrangeira e tampouco há autorização para o Banco Central enquadrá-las dessa forma”, afirmou Valadares.
O deputado reforça que, ao fazer essa equiparação, o Bacen abre espaço para contribuições indevidas, como o IOF-câmbio, e cria insegurança jurídica para empresas do setor. “Essa decisão pode empurrar investidores brasileiros para plataformas estrangeiras não regulamentadas”, alertou.
Ele também lembrou que a medida pode afetar diretamente o ecossistema de fintechs e startups de blockchain que atuam no país, ganhando a competitividade do Brasil no cenário global.
Falta de transparência e impacto econômico
Valadares também criticou a forma como o Banco Central converteu o processo, alegando falta de transparência regulatória. Em sua justificativa, citou a Lei de Liberdade Econômica (13.874/2019), que exige fundamentação clara para decisões que interferem na atividade empresarial.
“Essas resoluções ferem os princípios de previsibilidade e segurança jurídica”, disse.
Para ele, a regulamentação das stablecoins deve ocorrer por meio de debate legislativo, com participação do setor produtivo, especialistas e sociedade civil. “Sustar as resoluções não significa rejeitar a regulação. Significa garantir que ela seja feita via lei, com diálogo democrático”, explicou.
O projeto tramita apenas no Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial. Se aprovado, poderá suspender imediatamente as novas regras do Banco Central.
A medida ainda precisa passar pelas comissões temáticas antes de ir ao plenário, mas já sinaliza uma disputa política crescente entre o Legislativo e o BC sobre os limites da autoridade regulatória no setor criptográfico.
Fontecointelegraph
