Três anos após a criação do marco legal das criptomoedas no Brasil, o Banco Central, órgão designado por lei para regular o mercado criptográfico, finalmente divulgou, nesta segunda-feira (10), as tão aguardadas regras para o setor.
As novas diretrizes foram publicadas por meio de três normas — resoluções BCB nº 519, nº 520 e nº 521 —, que detalhamos pela primeira vez como as prestadoras de serviços de investimentos virtuais (PSAVs) devem operar no país.
O primeiro impacto direto para os investidores brasileiros planejados por associações e empresas da área, é um aumento significativo na segurança. Isso porque, para operar no mercado local, todas as empresas que oferecem serviços com criptografia precisam de licença do Banco Central, cuja obtenção dependerá do cumprimento de diversas normas relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro, segurança cibernética, proteção de dados de clientes e segregação patrimonial.
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As empresas que já atuam no mercado criptográfico terão nove meses, a partir de fevereiro de 2026, para se adequarem às novas regras e apresentarem documentos ao Banco Central comprovando que atendem a todos os requisitos exigidos.
A medida dá ao investidor maior confiança de que, independentemente da empresa licenciada utilizada, existem padrões mínimos de segurança garantidos pelo Banco Central.
De acordo com a entidade, as normas foram construídas com base em boas práticas internacionaisespecialmente nas recomendações do GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional), que orienta os países a adotarem mecanismos de rastreabilidade e transparência nas transações com ativos virtuais.
Para garantir que as plataformas tenham solidez financeira e recursos suficientes para implementar as medidas de segurança e tecnologia necessárias, o BC distribuiu um capital mínimo entre R$ 10,8 milhões e R$ 37,2 milhões para as prestadoras de serviços — um valor quase dez vezes superior ao proposto originalmente em consulta pública.
2 mudanças que o investidor deve ficar de olho
Do ponto de vista prático, as novas regras para o mercado criptográfico brasileiro devem ser sentidas em duas frentes principais pelo investidor.
A primeira é explique se as empresas utilizadas para negociar criptomoedas irão se registrar no Banco Central. A partir de 2026, apenas as plataformas licenciadas poderão continuar operando no Brasil.
Caso uma exchange não obtenha a autorização no prazo de nove meses, a partir de fevereiro do próximo ano, deverá encerrar suas atividades, comunicar os clientes e garantir a transferência de ativos para prestadoras autorizadas.
Para o investidor, isso significa redobrar a atenção com as corretoras que utilizam — especialmente no âmbito internacional —, já que uma nova regulamentação exige que elas constituam uma entidade no país e sigam as mesmas regras aplicadas às empresas brasileiras.
Isso também implica que exchanges estrangeiras, que até então não reportavam as movimentações financeiras dos clientes à Receita Federal, passavam a ser obrigadas a fazê-lo, conforme determinam as novas normas.
Ó segundo ponto de atenção está relacionado à tributação. Com as novas regras, transações com stablecoins — moedas digitais lastreadas em ativos reais — passam a ser tratadas como operações de câmbio, assim como pagamentos e transferências internacionais realizadas com criptoativos.
Essa mudança abre espaço para que a Receita Federal crie novas normas fiscais para o setor. Ainda não há definição oficial, mas é possível que, caso a Receita não edite uma regulamentação específica, essas transações sejam enquadradas no IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), cuja alíquota é de 3% sobre transações de câmbio.
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Até o momento, nada mudou na tributação de criptoativos, incluindo stablecoins. Durante a coletiva de imprensa desta manhã, o diretor de Regulação do Banco Central, Gilneu Vivan, explicou que a Receita Federal será responsável por definir como os impostos serão cobrados nesses casos. No entanto, ele não informou um dado para a divulgação dessas regras, de modo que, por enquanto, a tributação continua como está.
Privacidade em debate
Entre as medidas que mais geraram polêmica na comunidade criptográfica está a que obriga as corretoras a identificar os donos das carteiras de autocustódia usado em transações com ações digitais.
Na prática, isso significa que, sempre que um investidor envie ou receba criptomoedas de uma carteira própria, em que ele mesmo controle as chaves privadas, a corretora será obrigada ao registrador do titular da carteira, ao tipo de ativo transferido, ao valor em reais e aos dados da operação.
O Banco Central argumenta que essa exigência é fundamental para prevenir lavagem de dinheiro, golpes e movimentações suspeitas.
Por outro lado, parte da comunidade criptografia crítica a identificação obrigatória das carteiras pessoais, afirmando que ela fere princípios de privacidade, um pilar fundamental do ecossistema de ativos digitais.
Já as associações que representam o setor criptográfico classificaram a regulamentação como um avanço histórico, destacando o ganho de segurança jurídica, transparência e melhorias. Ao mesmo tempo, enfatizo a preocupação com o valor elevado do capital mínimo exigido e com o curto prazo de adaptação das empresas.
Na prática, o investidor deve esperar um ambiente mais seguro e supervisionadocom empresas obrigadas a seguir padrões de governança e conformidade semelhantes ao sistema bancário tradicional.
Fonteportaldobitcoin
