A nova regulamentação apresentada pelo Banco Central do Brasil para corretoras do mercado de ativos virtuais representa um marco para o setor de criptomoedas no Brasil. Isso porque, o país conta com um marco regulatório novo que define regras claras para as prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs).
A iniciativa sobre segurança jurídica, promove o alinhamento com padrões internacionais e exigências mais rigorosas de governança, compliance e combate à lavagem de dinheiro, alegando um reforço na confiança e na maturidade do mercado.
Diante do impacto imediato das mudanças que afetam as fintechs e instituições financeiras até de tecnologia, investidores e discussões de serviços, cresce a demanda por orientações técnicas e estratégicas sobre como se adequar às novas regras.
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Assim, para debater os principais pontos da norma e seus efeitos no ecossistema de inovação financeira, o Barcellos Tucunduva Advogados (BTLAW) e a CLA Brasil realizaram, no dia 12 de dezembro, um encontro que contornou com a participação de Pedro Henrique Nascimento Silva, auditor e coordenador do Banco Central.
Durante sua participação, o representante do Banco Central destacou que, até fevereiroantes da entrada em vigor da Resolução BCB nº 520/25, a autarquia pretende publicar as Instruções Normativas fáceis para detalhar pontos relevantes da regulaçãoinclusive aqueles relacionados ao mercado de câmbio com investimentos virtuais, ressaltando, porém, que esses temas ainda estão em discussão interna e em fase de ajustes pelo regulador.
Para entender melhor, a reportagem conversou com Thiago Amaral, sócio do Barcellos Tucunduva Advogados (BTLaw) nas áreas de Meios de Pagamento, Fintechs e Criptoativos. Doutor e mestre em Direito Comercial pela PUC/SP, e professor da FGV/SP e do Insper.
E entre os tópicos discutidos, ganhou destaque a necessidade de adaptação das sociedades prestadoras de serviços de investimentos virtuais (SPSAVs) e das empresas que mantêm parcerias com bolsas internacionais.
Foram abordadas questões como quem, na prática, estará sujeito à autorização como SPSAV, como redesenhar modelos de negócio e estruturas de parceria quando abordar há estrangeiros atendendo clientes no Brasil e quais ajustes de governança, capital, prevenção à lavagem de dinheiro e segurança cibernética tendo a serem exigidos das instituições que optam por permanecer no mercado sob o novo marco regulatório.
Definições do Banco Central do Brasil ainda não são totalmente claras
Também se discutiu que ainda não há definição regulatória completamente clara sobre o enquadramento das parcerias entre empresas que desejam atuar em conjunto com SPSAVs autorizados: se tais arranjos devem ser estruturados à luz da Resolução Conjunta nº 16/2025, que disciplina o modelo de Banking as a Service (BaaS), ou se devem seguir, predominantemente, a disciplina da Resolução BCB nº 520/25 relativa à contratação de serviços relevantes.
Nesse contexto, ressaltou-se a importância de avaliar caso o desenho contratual e a alocação de responsabilidades entre a SPSAV e a empresa parceira.
As recentes disposições regulamentares que os SPSAVs que já atendem clientes brasileiros, participantes como participantes e/ou custodiantes de ativos, devem se submeter ao processo formal de autorização junto ao Banco Central, cumprindo requisitos de forma societária, capital mínimo, diretoria estatutária, gestão de riscos, controles internos, segurança da informação e políticas de PLD/FT.
Paralelamente, instituições de pagamento, fintechs e bancos que oferecem produtos relacionados à criptografia precisarão verificar a cadeia de parceiros, de modo a garantir que estão se relacionando com entidades autorizadas ou em processo de autorização, sob pena de terem de encerrar ou reconfigurar determinadas operações.
Esse movimento tende a impulsionar empresas mais jovens, que se desenvolvem em um ambiente regulatório menos rígido, mas também abre espaço para arranjos mais robustos de parceria com SPSAVs locais, uso de custodiante especializado e desenho de produtos com maior segurança jurídica e previsibilidade regulatória.
Evento discutido sobre stablecoins
O evento também dedicou atenção relevante às moedas estáveisque hoje concentra parte expressiva do volume negociado globalmente e vem ganhando tração no Brasil em remessas, pagamentos internacionais e estratégias de proteção cambial.
Foram considerados tanto os avanços internacionais na regulação dessas estruturas quanto ao debate legislativo em curso no Brasil, incluindo o Projeto de Lei nº 4.308/2024, que trata da possibilidade de emissão de stablecoins e de seus impactos sobre o mercado de pagamentos e de câmbio.
Os debatedores enfatizaram que se trata de um segmento altamente dinâmico, que exige acompanhamento constante por parte do regulador, com coleta sistemática de dados sobre volumes, perfis de entidades e clientes, para que o desenho regulatório possa ser ajustado de forma gradual, preservando a inovação sem perder de vista a integridade do sistema e a proteção dos usuários.
Outro ponto enfatizado foi o papel de fóruns de diálogo como o promovido por BTLAW e CLA Brasil. Ao aproximar reguladores, instituições financeiras, fintechs, SPSAVs, associações setoriais como a ABToken e demais especialistas, encontros dessa natureza relevantes para alinhar expectativas, dúvidas claras e construir soluções regulatórias e contratuais mais aderentes à realidade do mercado.
Na avaliação dos participantes, essa interação contínua é fundamental para que o Brasil avance, de forma segura e competitiva, na consolidação de um ecossistema de ações digitais mais maduro, transparente e integrado ao sistema financeiro tradicional.
Fonteslivecoins
