Associações emitem nota contra IOF sobre criptomoedas e apontam ilegalidade

Associações que representam empresas do setor de criptomoedas e inovação financeira divulgaram uma nota pública contra a possibilidade de ampliar a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre transações com criptomoedas, em especial com stablecoins. O comunicado foi assinado por entidades que afirmam representar mais de 850 empresas do ecossistema brasileiro de ativos virtuais e infraestrutura financeira.

Entre as organizações que assinam o documento estão ABcripto, ABFintechs, Abracam, ABToken e Zetta. Segundo eles, as discussões recentes sobre a possibilidade de aplicar o IOF nas operações com stablecoins geram preocupação no setor, principalmente por levantarem dúvidas sobre a segurança jurídica e o ambiente regulatório para inovação financeira no país.

No comunicado, as entidades reivindicam a importância de debater o tratamento tributário de novas tecnologias, mas defendem que qualquer mudança deve seguir rigorosamente o processo legislativo previsto na Constituição. Na avaliação do grupo, eventualmente, a tentativa de ampliar a incidência do imposto por meio de decreto ou norma administrativa seria ilegal, pois atos dessa natureza não poderiam criar ou expandir fatores geradores tributários.

A discussão ganhou força nas últimas semanas após surgirem análises dentro do governo sobre formas de aumentar a arrecadação e reforçar a fiscalização de operações envolvidas em ativos digitais. Como mostrado reportagem do Portal do Bitcoinas entidades do setor passaram a reagir ao que classificaram como um possível “efeito nefasto” para o mercado cripto brasileiro, no caso da tributação antecipada sobre transações com stablecoins.

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Segundo as associações, o IOF-Câmbio incide especificamente sobre operações de câmbio que envolvem a entrega de moeda fiduciária, nacional ou estrangeira. Na visão das entidades, esse requisito não se aplica a stablecoins, que são opções pela legislação brasileira como ativos virtuais, e não como moeda.

Esse entendimento se baseia na Lei nº 14.478/2022, que estabelece o marco regulatório do setor e exclui explicitamente moedas fiduciárias da definição de ativos virtuais. Para as associações, isso significa que stablecoins não podem ser equiparadas juridicamente a moeda estrangeira nem a documentos que representem.

“Nesse contexto, eventual ampliação da incidência tributária sobre importações com stablecoins por meio de decreto ou norma administrativa é ilegal, uma vez que atos dessa natureza não podem criar ou ampliar fato gerador tributário”, diz a nota.

Segurança e investimentos jurídicos

Outro ponto levantado pelas entidades é que a introdução de novas cobranças tributárias poderia afetar a competitividade do Brasil em um setor que cresce rapidamente. Segundo o comunicado, o país já conta com cerca de 25 milhões de usuários de criptomoedas, o que o coloca entre os mercados mais relevantes do mundo para ativos digitais.

O grupo também afirma que não existe precedente internacional de cobrança semelhante, o que poderia colocar o Brasil em desvantagem em relação a outras economias e reduzir o interesse de empresas e investidores em desenvolver projetos no país.

Além disso, as associações lembram que a redução gradual do IOF sobre operações cambiais faz parte das exigências para a entrada do Brasil na OCDE, conforme calendário previsto pelo governo federal no Decreto nº 11.153/2022. Para o setor, criar novas incidências tributárias nesse momento poderia contrariar esse compromisso internacional.

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“Não existe paralelo de cobrança semelhante no mundo, o que evidencia que a discussão, além de juridicamente inconsistente, caminha na contramão não apenas de organismos internacionais, mas também das principais economias mundiais”, declara as entidades.

No documento, as entidades reforçam que o debate sobre a tributação de novas tecnologias deve ocorrer com amplo diálogo técnico entre governo, reguladores e indústria. O objetivo, em segundo lugar, é evitar decisões que possam melhorar a inovação e o desenvolvimento do mercado financeiro digital.

Para o setor, manter regras claras e previsíveis é essencial para que o Brasil continue atraindo investimentos e consolidando sua posição como um dos principais polos globais de inovação em ativos digitais e infraestrutura financeira.

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