A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto) pediu ao Banco Central que não avance, neste momento, com a proposta de retenção preventiva de até 24 horas em transferências de criptoativos para o exterior ou para carteiras de autocustódia. Em ofício enviado ao Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), a associação afirma que a medida não tem base empírica suficiente, não encontra precedentes em jurisdições de referência e pode gerar efeitos contrários às previsões pelo regulador.
A proposta do Banco Central, apresentada há uma semana, prevê que as prestadoras de serviços de ativos virtuais, como exchanges, possam reter temporariamente determinadas operações de valor igual ou superior a US$ 10 mil. O limite considera tanto uma única transferência quanto o total movimentado pelo cliente no mesmo dia. A retenção teria caráter cauteloso e serviria para análise de risco antes da liberação dos ativos.
Segundo o BC, a medida busca reforçar a prevenção de fraudes, golpes e ataques cibernéticos em operações com ativos virtuais, especialmente em transferências internacionais e saques para carteiras autocustodiadas, que são mais difíceis de monitorar depois que os recursos deixam o ambiente regulamentado.
A ABcripto afirma apoiar o objetivo de combater fraudes e preservar a segurança do sistema financeiro, mas sustenta que a proposta é desproporcional e deveria ser precedida por uma análise de impacto regulatório mais robusta. A entidade diz representar mais de 85% do mercado de ativos virtuais no Brasil e argumenta que o setor já mantém mecanismos de cooperação com autoridades, incluindo acordos com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para padronizar e acelerar o atendimento a oficiais policiais e pedidos judiciais envolvendo criptoativos.
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No documento, assinado por Julia Moreno Rosin, diretora-presidente da ABcripto, a associação afirma que a proposta do Banco Central se apoia na leitura descontextualizada de dados do relatório de crimes criptográficos da Chainalysis. Segundo a entidade, embora o volume nominal de transações ilícitas com criptografia tenha atingido recorde em 2025, a participação dessas operações no volume total ficou abaixo de 1% do ecossistema global.
A ABcripto também contesta o uso dos dados sobre stablecoins. Para a associação, o fato desses ativos responderem por grande parte do volume ilícito identificado não significa que sejam mais vulneráveis ao crime, mas que se tornaram dominantes em todo o mercado criptográfico por causa de seu uso em transferências internacionais, menor volatilidade e maior volatilidade.
A entidade argumenta ainda que agentes ilícitos sofisticados tendem a evitar trocas reguladas com KYC e monitoramento transacional contínuo. Segundo o oficial, fluxos de crimes globais costumam migrar para plataformas sem verificação de identidade, redes de lavagem, misturadores, pontes e estruturas fora do perímetro supervisionado. Por isso, a retenção automática em prestações regulamentadas atingindo justamente os segmentos mais transparentes do mercado, sem necessariamente alcançar os canais mais usados por infratores.
Entidade vê risco para usuários, exchanges e competitividade
A ABcripto afirma que uma retenção de 24 horas comprometeria uma das principais características das stablecoins em pagamentos e remessas internacionais: a liquidação quase instantânea. Para a associação, atrasar operações acima de US$ 10 mil afetaria clientes legítimos de baixo risco, inclusive empresas, exportadores de pequeno porte e negociações de serviços que recebem ou enviam recursos em moeda estrangeira.
O ofício aponta que esses usuários poderiam sofrer perdas financeiras por variação cambial, oscilação do ativo ou perda de prazos durante o período de retenção. A entidade também critica a ausência de mecanismos claros de comunicação ao cliente e de ressarcimento em caso de dano causado por uma retenção indevida.
Outro risco apontado é a migração de usuários para canais não regulamentados. Segundo a ABcripto, empresas e investidores que precisam de liquidação rápida conseguiram passar a usar plataformas estrangeiras, operações informais de balcão, soluções P2P ou protocolos de DeFi fora do alcance direto do Banco Central. Na visão da associação, isso reduziria a rastreabilidade dos fluxos e diminuiria a capacidade de supervisão do próprio regulador.
A entidade também afirma que a proposta colocaria prestadores de serviços brasileiros em desvantagem em relação a concorrentes internacionais que não estão sujeitos a esse tipo de restrição. O efeito, segundo o documento, seria especialmente especial em produtos beneficiários, pagamentos e remessas transfronteiriças.
A ABcripto diz ainda que não há precedente internacional para uma retenção preventiva universal de 24 horas sobre transações com stablecoins ou outros ativos virtuais acima de determinado valor, com finalidade de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
A associação afirma que marcos regulatórios como MiCA, na União Europeia, GENIUS Act, nos Estados Unidos, além de regimes no Reino Unido e Hong Kong, caminham para critério de reservas, auditorias, KYC, Travel Rule e supervisão prudencial, mas não adotam bloqueios temporais automáticos.
O documento também contesta exemplos citados pelo Banco Central. No caso de Singapura, a ABcripto afirma que o arcabouço usado como referência não se aplica a ativos virtuais e trata de resposta reativa a fraudes de phishing em contas bancárias e e-money, não de retenção preventiva universal para criptografia. Sobre a Coreia do Sul, a associação diz que as medidas mencionadas ainda estão em discussão e tratam de identidade do titular, não de prazo de liquidação.
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No Brasil, uma entidade afirma que as prestadoras de serviços de ativos virtuais já estão sujeitas a um arcabouço robusto de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e fraudes, incluindo identificação de clientes, monitoramento de operações, Travel Rule, identificação de titularidade de carteiras autocusdiadas, relatórios ao Banco Central, comunicação ao Coaf e possibilidade de congelamento de valores em casos suspeitos.
Para a ABcripto, antes de criar uma nova camada de retenção, o Banco Central deveria consolidar as regras já publicadas, esclarecer dúvidas pendentes do setor e concluir o processo de adaptação às resoluções recentes sobre ativos virtuais. A associação lembra que as regras de autorização e funcionamento dos PSAVs ainda estão em fase de implementação e que o início da medida em outubro de 2026 coincidiria com o período em que as empresas precisarão protocolar pedidos de autorização junto ao regulador.
Ao fim do ofício, a ABcripto faz quatro pedidos principais: que o BC não avance agora com a prisão preventiva; que, caso decida obrigações, reequilibre os prazos das demais obrigações em curso; que responde a pleitos técnicos anteriores ainda pendentes; e que formalizem suas interpretações regulatórias por meio de comunicados ao mercado, evitando orientações informais ou esparsas.
A associação afirma que segue comprometida com o combate às fraudes e com a segurança do sistema financeiro, mas defende que novas exigências sejam coordenadas, fornecidasis e técnicas particularmente sustentáveis. Para o setor, o ponto central é evitar que uma medida criada para aumentar a segurança possa reduzir a eficiência do mercado regulado e empurrar usuários para ambientes menos transparentes.
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Fonteportaldobitcoin
