Banco Central regula exchanges e fortalece segurança

Resumo da notícia

• Novas regras do Banco Central trazem mais segurança e transparência ao mercado de criptomoedas no Brasil.

• As bolsas precisam ter presença local, capital mínimo e auditoria independente, fortalecendo a proteção ao investidor.

• A criação de regulação de um ambiente de inovação responsável e integração das criptomoedas ao sistema financeiro nacional.

A ABToken, Associação Brasileira de Tokenização e Ativos Digitais, e o Pinheiro Neto Advogados, promoveram nesta semana o evento “Regulação de PSAVs: aspectos do processo de autorização perante o Banco Central do Brasil”, que aconteceu na tarde de ontem, em São Paulo.

Especialistas e autoridades se uniram para debater o futuro das prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs), que será impactado pelas normas definidas pelo Banco Central nos próximos meses.

No início do evento, Tatiana Guazelli e Fernando Mirandez, sócios do Pinheiro Neto, explicaram como o processo de autorização impactará o funcionamento das empresas.

“Os PSAVs são divididos em três categorias – investidores, custodiantes e corretoras de ativos virtuais – e quando uma empresa pedir a autorização ao Banco Central, será importante definir em qual categoria vai atuar”, afirma Tatiana.

Carolina Bohrer, Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro do Banco Central, detalhou como o processo de autorização será implementado.

“A nossa opção foi propor uma execução em fases, avaliando diversos critérios, entre eles que já estavam operando, a privacidade da empresa e a exigência em relação ao patrimônio dos interessados. Vamos trabalhar em fases pois não sabemos o volume de pedidos de autorização que vamos receber. Hoje, estimamos entre 50 e 100 operadoras, mas sabemos que esse número pode ser maior”.

Quais são as regras para as exchanges de criptomoedas no Brasil?

Entre as principais mudanças previstas estão os requisitos de capital mínimo, presença local da empresa, possuem três diretores residentes no Brasil e demonstrativos de origem de capital com base em projeções auditadas.

Além disso, como as empresas não podem ter uma parte operacional funcionando 100% fora do Brasil, o Banco Central poderá solicitar o plano de negócios e monitorar seu cumprimento.

As empresas na fase inicial também precisam estar atentas: o capital deve estar integrado no patrimônio líquido, e o cálculo das prestações é feito com base no risco e no volume de operações, sempre respeitando um valor mínimo obrigatório, independentemente da porta do negócio.

Outro ponto de destaque é a obrigatoriedade de relatório de auditorias para validação conjunta de fundos e instituições financeiras, conforme previsto na Lei Complementar 105.

As novas regras também excluem maior cuidado nas participações de fundos estrangeiros e determinam a presença de, no mínimo, três diretores nas companhias, com o objetivo de evitar conflitos de interesse. A questão do endereço físico das instituições continua sendo um tema sensível: as autoridades precisam ter meios de localização e fiscalizar as operações presencialmente.

E para grupos internacionais como a Binance?

No caso de grupos internacionais, o recado é claro: as atividades essenciais e estratégicas devem permanecer no Brasil. O objetivo é garantir que o núcleo decisório tenha responsabilidade direta de representantes no país, reforçando a governança e a prestação de contas no sistema financeiro nacional.

Outro ponto importante é que os PSAVs poderão continuar operando nas categorias que já atuaram enquanto aguardam uma autorização. “É possível pleitear uma nova modalidade de atuação, mas é necessário aguardar a aprovação prévia de entrada com o novo pedido”, explica Luciano Garcia Roman, chefe adjunto do Departamento de Organização do Sistema Financeiro do Banco Central.

Durante o evento, os participantes elogiaram a maturidade e a receptividade do Banco Central aos debates.

“Para esse processo de autorização temos um regulador de altíssimo nível e que está aberto ao diálogo. Esse é um diferencial do nosso mercado e isso é uma surpresa para muitos clientes estrangeiros que atendemos no escritório”, afirma Fernando Mirandez, sócio de Pinheiro Neto.

Para a ABToken, a realização do evento e os debates são fundamentais para o desenvolvimento saudável e junto ao setor.

“Vamos acompanhar de perto a evolução dos associados, para que consigam suas aprovações e continuem operando no País. É muito importante que as empresas iniciem os ajustes estratégicos e operacionais para garantir a continuidade de suas atividades. Seguiremos trabalhando junto às autoridades para defender os interesses do setor e garantir um ambiente favorável à inovação”, diz Regina Pedroso, diretora executiva da ABToken.

Como isso beneficia os usuários?

Sob a ótica do usuário, o principal benefício dessa regulação é a proteção direta contra fraudes e riscos operacionais. Ao exigir presença local, capital mínimo e três diretores residentes no Brasil, o Banco Central garante que as exchanges têm responsabilidade jurídica e patrimonial dentro do território nacional.

Isso impede que empresas estrangeiras atuem sem supervisão e fortaleçam os mecanismos de fiscalização e atendimento ao consumidor, algo que faltava em um mercado marcado por golpes e plataformas de fachada.

Outro ponto essencial são as obrigações de auditoria independentes e projeções financeiras auditadas, que permitem aos clientes saber exatamente onde vem o capital e como a exchange administra seus recursos.

Essa transparência gera confiança no ecossistema, incentiva o investimento institucional e reduz a assimetria de informações que historicamente prejudicava os pequenos investidores. Ao exigir que os dados e operações estratégicas permaneçam no país, o Banco Central garante que qualquer irregularidade possa ser investigada rapidamente, sem depender de jurisdições externas.

Além disso, as novas regras fortalecem a governança corporativa das empresas. Com a presença de diretores locais e exigência de relatórios de auditoria junto a fundos e instituições financeiras, as bolsas passam a operar sob padrões semelhantes aos de bancos e corretoras tradicionais.

Essa integração entre o sistema financeiro e o mercado criptográfico abre espaço para produtos mais sofisticados e seguros, como fundos tokenizados e carteiras digitais reguladas, beneficiando usuários que buscam rendimentos, liquidez e segurança em um mesmo ambiente.

Para o mercado em crescimento, a regulação também estimula a competição saudável e a inovação responsável. As empresas que cumprirem as exigências poderão continuar operando enquanto aguardam uma autorização formal, evitando o serviço e mantendo a confiança dos clientes durante a transição.

Essa postura do regulador, considerada aberta ao diálogo e técnico maduro, cria um ambiente de cooperação entre o setor público e privado, no qual a inovação avança sob parâmetros claros.