O Deputado Federal Hugo Leal (PSD-RJ) cobrou explicações formais do Ministério da Fazenda sobre informações ligadas à MP nº 1.303 de 2025, arquivada pelo Congresso Nacional no dia 8 de outubro de 2025. Em um Requerimento de Informação, ele cobra explica sobre a atuação da Receita Federal do Brasil (RFB) envolvendo operações com apostas e rastreio de operações com criptomoedas.
“Solicite informações ao Ministério da Fazenda sobre as medidas de fiscalização, cobrança e regularização tributária impostas em relação às operações de apostas de cota fixa (apostas) e ativos virtuais (criptoativos), considerando as disposições que constavam da cota fixa Medida Provisória nº 1.303/2025, que caducou por ausência de apreciação no prazo constitucional“, diz o requisito.
Na cobrança sobre o tema, ele deixou abertas questões sobre criptomoedas, chamadas por autoridades de ativos virtuais. Caso o Ministério não responda no prazo, poderá cometer crime de responsabilidade.
Quais são as perguntas sobre os ativos virtuais (criptoativos) que o deputado federal cobra do Ministério da Fazenda que envolve a Receita Federal do Brasil?
Com sete questões envolvendo criptomoedas, o deputado deixou claro que quer informações até sobre investigações de autocustódia de criptomoedas de brasileiros por parte da Receita. Além disso, as plataformas estrangeiras que operam no Brasil também entram no radar das questões.
- Quais instrumentos de fiscalização foram utilizados pela Receita Federal para rastrear transações com ativos virtuaisinclusive em carteiras de autocustódia e plataformas estrangeiras?
- Quantos impostos declararam criptoativos no Imposto de Renda Pessoa Física de 2023 e qual o volume total declarado, em comparação com estimativas de mercado?
- Há procedimentos de auditoria ou fiscalização em curso secundário à verificação de inconsistências nas declarações de ativos virtuais ou de eventuais omissões de ganho de capital?
- A Receita Federal mantém contratos ou acordos de cooperação com bolsas nacionais ou internacionais para compartilhamento de informações de usuários e transações?
- Existem valores específicos especificados ou decadentes referentes a tributos incidentes sobre operações com criptoativos desde a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019?
- Quais são as principais dificuldades técnicas e operacionais enfrentadas pela Administração Tributária na identificação e rastreamento dessas operações?
- Há estimativa do volume de ativos virtuais reservados por brasileiros não declarados e do potencial de arrecadação associado?
As questões deverão ser respondidas no prazo legal previsto pela legislação brasileira.
$ 100 de bônus de boas-vindas. Crie sua conta na maior corretora de criptomoedas do mundo e ganhe até 100 USDT em cashback. Acesse Binance.com
Fonteslivecoins
