A comissão errada faz Congresso Nacional aprovado na terça-feira (7) a Medida Provisória nº 1.303que altera o regime tributário de diversas operações financeiras, incluindo as que envolvem criptomoedas e ativos digitais. O texto define uma nova alíquota única e elimina isenções existentes, ampliando a base de incidência para operações com criptografia realizadas no Brasil e no exterior.
Nova alíquota e fim da isenção mensal
Com a mudança, os ganhos de capital com criptomoedas passarão a ser tributados em 18%a partir de 2026. A alíquota substitui o modelo progressivo vigente, que variava entre 15% e 22,5% dependendo do volume de ganhos.
Outra alteração relevante é a isenção da isenção para lucros de até R$ 35 mil por mês. Atualmente, operações que geram ganhos inferiores a esse valor isentas de tributação estão. No entanto, um deputado extinguir esse benefício para ativos virtuais. Assim, qualquer operação com criptografia, independentemente do valor movimentado ou da plataforma utilizada, estará sujeita à tributação.
A regra também vale para negociações em exchanges internacionaisdesde que os investidores residam no Brasil, e inclui negociações, swaps, liquidações automáticas e transferências entre plataformas.
Nova tributação de criptomoedas
O texto aprovado cria ainda o Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais (RERAV), permitindo que investidores que não declararam seus criptoativos podem regularizar a situação mediante pagamento de 7,5% sobre o valor total dos ativos. O prazo inicial para adesão ao programa será de 180 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período.
A medida foi incluída no parecer do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). O objetivo é trazer para a formalidade investidores que mantêm ativos fora das exchanges ou em carteiras privadas. A Receita Federal espera aimplementar uma base de arrecadação e obter maior visibilidade sobre movimentações financeiras relacionadas a criptoativos.
A partir da vigilância das novas regras, a fiscalização das operações será tanto da Receita Federal do Brasil, quanto do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). As entidades deverão estabelecer mecanismos para gerenciar transações e garantir o cumprimento das obrigações tributárias.
UM O MP ainda precisará passar pela análise do plenário da Câmara e do Senado para implementação das mudanças.
ABCripto diz que MP ameaça o avanço da criptomoeda no Brasil
A ABCripto emitiu um parecer comentando a MP. De acordo com a Associação, a “exigência de manutenção impõe grandes desafios operacionais às empresas e insegurança quanto à aplicação prática da norma”. Conforme destacado no ABCripto, isso pode gerar distorções e afastar investidores do mercado regulado.
“Na avaliação da ABcripto, as mudanças tendem a produzir o efeito oposto ao esperado pelo governo. Ou seja, em vez de ampliar a arrecadação, pode estimular a evasão de capitais, reduzir a base tributária e incentivar a migração de investidores para plataformas que operam fora do marco regulatório brasileiro.”
Além disso, a ABCripto ressaltou que a retirada da autorização onera do pequeno investidorque representa a maioria dos participantes do mercado. Ao mesmo tempo, desestimula o uso de tecnologias financeiras inovadorascomo os cartões criptografados, uma das principais portas de entrada para a inclusão financeira e digital no país.
Fontecriptofacil
