Resumo da notícia
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Congresso aprova taxação de 17,5% sobre criptoativos e stablecoins
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Nova MP inclui regime especial de regularização voluntária (RERAV)
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Medida igualitária de tributação de criptomoedas às aplicações financeiras tradicionais
A comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (7) a Medida Provisória 1.303, que altera de forma profunda a tributação de investimentos financeiros no Brasil.
Por 13 votos a 12 (com voto favorável inclusivo de Deputados que defendem o setor de criptomoedas), o parecer do relator Carlos Zarattini (PT-SP) foi aprovado após uma longa sessão marcada por debates acalorados.
Entre as mudanças mais relevantes está a criação de uma alíquota fixa de 18% (a proposta original era de 17,5%) para todas as operações com Bitcoin, criptomoedas e stablecoins, igualando o tratamento desses ativos ao das aplicações financeiras tradicionais.
A proposta integra o pacote de medidas defendido pelo Ministério da Fazenda, que busca ampliar a base de arrecadação e simplificar o sistema tributário. O governo argumenta que o avanço das finanças digitais exige regras claras e proporcionais à realidade do mercado, especialmente após o crescimento exponencial das transações com ativos virtuais no país.
Além disso, a MP aprovada acaba com a autorização de R$ 35 mil para as negociações de criptomoedas, ou seja, todas as operações com criptografia, independente do valor, terão que pagar imposto, seja em câmbio nacional ou internacional (com operação no Brasil).
A Frente Parlamentar pelo Mercado Livre continuará concorrendo no Plenário da Câmara e do Senado para que o MP não prospere e para evitar retrocessos ao ambiente de inovação, competitividade e liberdade econômica.”, declarou a Frente que defende o mercado de criptomoedas
Imposto sobre criptomoedas
A inclusão das criptomoedas no regime de tributação padronizado foi um dos pontos mais debatidos na comissão. O relator explicou que a proposta cria o Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais (RERAV), que permitirá a declaração voluntária de ativos não informados, mediante o pagamento de 7,5% sobre o valor total. O prazo inicial para adesão será de 180 dias, podendo ser prorrogado por igual período.
Segundo Zarattini, o objetivo é “equiparar o tratamento dos ativos digitais às aplicações financeiras tradicionais”, garantindo isonomia tributária e transparência. A medida foi vista como uma forma de atrair investidores à formalidade, principalmente após a expansão do mercado de stablecoins e o aumento das remessas internacionais feitas por meio de criptomoedas.
O texto prevê ainda que, a partir de 2026, todas as operações de compra e venda de ativos digitais estarão sujeitas a uma alíquota única de 18%. Isso inclui negociações, swaps, liquidações automáticas e transferências entre exchanges, nacionais ou estrangeiras. A Receita Federal será encarregada de definir os mecanismos de controle e fiscalização, com apoio do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Durante a votação, os parlamentares da oposição criticaram o impacto da medida sobre o setor de inovação financeira. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) afirmou que o país corre o risco de “asfixiar um dos mercados mais dinâmicos da economia digital”.
Ele argumentou que o novo imposto pode aumentar a competitividade do Brasil frente a países que incentivam o desenvolvimento de tecnologias blockchain.
Por outro lado, aliados do governo defenderam que a proposta data brechas usada para evasão fiscal e lavagem de dinheiro. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) elogiou o avanço, dizendo que a medida “estabelece segurança jurídica e transparência em um setor que movimenta bilhões sem controle efetivo”.
A votação refletiu a complexidade do tema. Mesmo com resistência, o relator conseguiu aprovar o texto após recuar em outros pontos polêmicos, como o fim das isenções para LCI, LCA e debêntures incentivadas, que continuam livres de Imposto de Renda para pessoas físicas. A decisão foi interpretada como uma tentativa de preservação do crédito imobiliário e agrícola, consideradas estratégicas para a economia.
Efeitos fiscais e próximos passos
Com a nova redação, o governo estima uma redução de cerca de R$ 3 bilhões na arrecadação prevista para 2026, totalizando R$ 17 bilhões, abaixo da meta inicial de R$ 20,7 bilhões. Apesar disso, a equipe econômica considera a aprovação um passo essencial para reorganizar a estrutura tributária e uniformizar a cobrança entre diferentes tipos de investimentos.
O texto também mantém o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições de pagamento e fintechs, que passa de 9% para 15%. A medida busca equilibrar a tributação entre bancos tradicionais e empresas do setor digital. Além disso, foi criado o RERCT Litígio Zero Bets, voltado para a regularização de recursos provenientes de apostas esportivas, outro segmento em forte crescimento.
Agora, a Medida Provisória 1.303 segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado, que precisa ser aprovada até esta quarta-feira (8) para evitar que perca validade. Se confirmado, o MP marcará uma mudança histórica na forma como o país tributa investimentos financeiros e digitais.
Economistas e analistas tributários avaliam que a decisão pode representar um marco regulatório importante para o setor de criptoativos no Brasil. No entanto, alertam que a execução prática das novas regras será exigida de forma significativa entre os órgãos fiscalizadores e esclarecerá as normas de declaração.
Setor de criptomoedas é contra
Com as novas regras, o impacto vai muito além dos investidores individuais e se estende por todo o ecossistema de inovação digital. Ao equipar ativos digitais a operações financeiras tradicionais e eliminar benefícios como a isenção de R$ 35 mil para ganhos de capital, o governo cria um ambiente hostil não apenas para investidores, mas também para empresas de tecnologia e inovação que enxergam no Brasil um polo potencial de blockchain na América Latina.
Para o CEO da Mannah, Pedro Xavier, essas mudanças devem fazer com que os investidores procurem plataformas internacionais que não precisam seguir essas normas.
“É um retrocesso e vai diminuir a competitividade do mercado brasileiro. Enquanto outros países em desenvolvimento buscam atrair investimentos e criar um ambiente favorável à inovação, o Brasil faz o oposto: aumenta a insegurança jurídica, penaliza startups seriamente e força empresas e investidores a buscarem soluções fora do país. Estamos impulsionando a inovação para o exterior, em vez de usá-la como ferramenta de desenvolvimento econômico”, afirma Xavier.
Com a regulamentação detalhada das stablecoins tramitando lentamente, a mudança das regras através de uma medida provisória vem como um balde de água fria para os entusiastas deste mercado. Apesar de estar na vanguarda da transformação financeira digital, o país ainda busca entender como adotar este mercado de maneira permanente e disseminada, mas impostos como estes podem ser um empecilho.
“Hoje, exchanges e empresas globais conseguem operar em ambientes mais vantajosos, com regras claras e estruturas tributárias mais inteligentes. Quando um país adota uma política fiscal confusa e punitiva, como está acontecendo no Brasil, o resultado é previsível: os grandes investimentos em blockchain e criptoativos migraram para jurisdições mais amigáveis. Perde-se inovação, investimentos e arrecadação de longo prazo”, afirma o executivo.”
Além disso, Xavier alerta para o nível de desinformação envolvido nas propostas em curso: não há qualquer distinção entre diferentes tipos de ativos digitais (criptomoedas, NFTs, tokens de utilidade ou de ativos reais) tudo é tratado como se fosse a mesma coisa.
Segundo ele, “isso mostra que o governo não compreende a complexidade e o potencial desse mercado. Há apenas uma intenção de tributar, sem o mínimo preparo técnico ou diálogo com quem construiu soluções reais no setor”.
Outro ponto de atenção é o impacto sobre a educação financeira e a inclusão digital. Nos últimos anos, o acesso aos criptoativos cresceu principalmente entre jovens, independentes e pessoas fora dos grandes centros urbanos, um público que, historicamente, esteve à margem do universo financeiro tradicional e das oportunidades de investimento.
“Essas pessoas estavam começando a investir, explorando novas formas de construir patrimônio por meio da tecnologia. Essas operações da mesma forma que transações milionárias distorcem completamente o potencial de inclusão e democratização que o mercado criptográfico pode oferecer. Em vez de incentivo, estamos punindo a inovação. Precisamos de um ambiente que favoreça a competitividade, a transparência e o investimento de longo prazo.”, completa Xavier.
Fontecointelegraph
