O deputado federal Rodrigo Valadares (União/SE) apresentou na terça-feira (11) um projeto de decreto legislativo para vetar as regulamentações introduzidas pelo Banco Central para o mercado de criptomoedas. O parlamentar argumenta que o órgão extrapolou sua competência e que as medidas prejudicarão os consumidores e o mercado criptográfico do Brasil.
O visto PDL 1007/2025 sustar os efeitos das Resoluções do Banco Central do Brasil nº 519, nº 520 e nº 521que foram apresentadas na segunda-feira (10) e que realizaram uma série de regulamentações para as Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs) e normas para o setor.
Apesar de pleitear para que toda a regulamentação apresentada pelo BC seja vetada, o deputado Valadares tem como O maior foco é combater o fato de as transações com stablecoins terem sido equiparadas a operações de câmbio.
O parlamentar argumentou que o BC não tinha competência para colocar stablecoins no segmento de câmbio, já que a lei que regulamenta o setor decidiu ir por esse caminho. “A Lei nº 14.478/2022 (Marco Legal das Criptomoedas) deliberadamente não equiparou stablecoins à moeda estrangeira, não as integrou ao regime de câmbio e tampouco autorizou o Banco Central a alterar sua natureza jurídica. A autarquia, portanto, ultrapassou sua competência”, aponta.
Uma das consequências que o deputado elenca é que, ao colocar stablecoins como operações de câmbio, o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) poderá passar a ser cobrado das transações com estes ativos. Essa cobrança de tributo, segundo ele, só poderia ser imposta por meio de lei.
Leia também: Vai ter IOF sobre criptomoedas? Nova regra do BC levanta dúvida sobre imposto
“É uma violação direta aos artigos 150, I, e 146 da Constituição Federal, que impõem reserva absoluta de lei formal para instituir, modificar ou ampliar fatores geradores tributários. Criar ou ampliar um imposto por meio de resolução administrativa afronta o princípio da legalidade tributária e invalida o ato normativo”, diz Valadares.
Deputado argumenta que há mais custos ao investidor
Do ponto de vista, o deputado econômico afirma que a reclassificação dessas operações como câmbio introduz custos “elevados e econômicos” para o ecossistema.
“Considerando o IOF médio sobre operações cambiais, seria plausível um aumento de custos de R$ 6 bilhões a R$ 10 bilhões anuais, valor que tende a recair sobre consumidores finais, empresas de tecnologia, startups e pequenos empreendedores que utilizam stablecoins para operações ordinárias, como isso, pagamentos a freelancers e mitigação de risco cambial”, afirma.
Além disso, o deputado opina que a imposição de requisitos cambiais rígidos compromete a competitividade das fintechs e exchanges brasileiras, incentivando a migração de usuários para plataformas estrangeiras não regulamentadas, o que enfraquece o sistema financeiro nacional e produz o efeito contrário ao desejado pelo regulador.
“Sustar as Resoluções não significa rejeitar a necessidade de regulação das stablecoins — significa apenas que essa regulação deve ser feita via lei, por meio de debate democrático, com amplo diálogo com especialistas, com a sociedade e com o setor produtivo, e não por meio de resoluções administrativas que alteram a ordem jurídica de forma unilateral”, finaliza o deputado Rodrigo Valadares.
Não apenas compre! Aumente seus lucros nesta temporada de ofertas de Black Friday. O MB oferece cashback de até 11% em Bitcoin em uma seleção premium de mais de 100 ativos. Saiba mais!
Fonteportaldobitcoin
