Resumo da notícia
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Governo quer converter bitcoins apreendidos em reais.
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O Projeto antifacção promete resistir ao combate ao crime organizado.
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Medida divide especialistas e preocupações com o mercado criptográfico.
O governo federal pretende vender criptomoedas e Bitcoins apreendidos em operações policiais no Brasil. O plano está previsto no Projeto de Lei 5.582/2025, enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso Nacional no dia 1º de novembro.
A proposta, apelidada de “PL antifacção”, integra o pacote de medidas do Executivo para combater o crime organizado e busca autorizar a liquidação de ativos digitais apreendidos em investigações criminais.
O texto altera a Lei nº 12.850/2013, que trata das organizações criminosas, e modifica o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), incluindo regras específicas para o tratamento de ativos virtuais.
A proposta foi assinada também pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e já chegou à Câmara dos Deputados com pedido de urgência.
Segundo o projeto, todas as criptomoedas apreendidas deverão ser convertidas em reais, seguindo o mesmo procedimento aplicado a moedas estrangeiras, cheques e títulos financeiros.
A alienação de bens será feita por instituições financeiras credenciadas pelo governo federal. Caso a venda não seja possível, os ativos deverão permanecer sob custódia até uma decisão judicial definitiva.
Governo quer esvaziar a caixa do crime organizado
Na justificativa, o Executivo afirma que a medida busca descapitalizar organizações criminosas e enfraquecer a estrutura financeira de facções envolvidas com tráfico, corrupção e lavagem de dinheiro.
Segundo o texto, o aprimoramento das regras patrimoniais é essencial para “garantir a efetividade da perseguição penal frente às estruturas complexas”.
No entanto, o projeto não detalha o que ocorrerá em situações em que o acusado foi absolvido.
Não está claro se os valores obtidos com a venda das criptomoedas serão devolvidos com correção monetária ou se permanecerão na Caixa do Estado. Essa lacuna jurídica já desperta preocupações entre especialistas em direito penal e financeiro, que pedem maior transparência sobre o destino dos recursos liquidados.
O pedido de urgência presidencial obriga os deputados a analisar o texto até 18 de dezembro de 2025. Caso o prazo seja descumprido, outras diretrizes do Legislativo podem ser paralisadas. Se aprovado pela Câmara e pelo Senado, o presidente Lula terá 15 dias para sancionar ou vetar o projeto.
O PL antifacção aparece em meio a uma série de iniciativas do governo para fortalecer o controle sobre o uso de criptomoedas no Brasil, especialmente após a entrada em vigor das resoluções do Banco Central que enquadraram as stablecoins no regime de câmbio.
Fontecointelegraph
