Ó Governo Federal deu início a uma nova frente de regulação sobre criptomoedas ao enviar ao Congresso o Projeto de Lei 5.582/2025apelidado de “PL Antifacção”. O texto, apresentado no dia 1º de novembro, autoriza o Poder Executivo a vender Bitcoins e outros criptoativos apreendidos em operações contra o crime organizado.
Ó presidente Luiz Inácio Lula da Silva inveja uma proposta com pedido de urgência e determinou que a Câmara dos Deputados avaliada até 18 de dezembro.
De acordo com o governo, o objetivo é fortalecer o combate às organizações criminosas por meio da descapitalização de ativos ilícitosincluindo moedas digitais. Se o Congresso não votar o projeto dentro do prazo, trabalhará outras pautas legislativas e aumentar a pressão para priorizar a matéria.
O texto altera dispositivos do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) e outras normas ligadas ao enfrentamento de crimes financeiros. Uma proposta classifica os criptoativos como “ativos virtuais” e os equipara a moeda estrangeira, títulos e valores mobiliários.
O projeto prevê que, sempre que haja apreensão desses bens, um juiz poderá determinar a conversão imediata em reaisrespeitando a legislação vigente.
Bitcoin apreendido na mira do governo
O artigo 144-E, inserido no projeto, determina que os Ativos que entendem são enviados para uma instituição financeira credenciada para um venda ou custódia. Caso a liquidação não seja possível, a instituição deverá manter os criptoativos sob guarda até decisão judicial definitiva.
O documento, assinado pelo Ministro da Justiça Ricardo Lewandowski e pelo advogado-geral da União Jorge Messiasafirma que, em casos de prisão de crime, o juiz poderá antecipar a liquidação pára garantir a efetividade da perseguição penal.
O projeto surge em um momento em que o Brasil se destaca pela quantidade de Bitcoins apreendida em investigações da Polícia Federal. Estima-se que parte desses valores ultrapasse centenas de milhões de reais. Com a nova proposta, o governo pretende converter rapidamente esses ativos em moeda nacionalalegando que essa medida evitará a desvalorização e garantirá recursos para o Estado.
Críticos da proposta, porém, apontam a ausência de mecanismos de restituição caso o investigado seja absolvido. Atualmente, o texto não menciona se os valores liquidados terão reposição corrigidao que abre espaço para disputas judiciais.
Além disso, a proposta colide com outra projeto de lei de tramitação na Câmaraque sugere a criação de uma reserva nacional de Bitcoin formado a partir dos criptoativos apreendidos. Esse modelo transformaria as moedas confiscadas em ativos estratégicos para o Tesouro Nacionalem vez de vendê-las no mercado.
Fontecriptofacil
